Governo envia ao Congresso pacote de cortes para economizar R$ 327 bilhões

O governo do presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT) enviou na noite dessa segunda-feira (2) ao Congresso Nacional uma PEC (Proposta de Emenda à Constituição), acompanhada de um PLP (Projeto de Lei Complementar) e um PL (Projeto de Lei), para implementar um amplo pacote de cortes e ajustes fiscais. O objetivo é economizar R$ 327 bilhões entre 2025 e 2030, como parte do compromisso com o novo marco fiscal. A estimativa para os dois primeiros anos de impacto (2025 e 2026) é de R$ 71,9 bilhões.

A mensagem de envio do pacote de projetos foi publicada em edição extra do DOU (Diário Oficial da União) e até a publicação desta reportagem, a PEC ainda não havia sido cadastrada no sistema do legislativo.

As mudanças incluem alterações no reajuste do salário mínimo, novos critérios para benefícios sociais e aposentadorias, bem como regras mais rigorosas para a concessão de programas assistenciais e controle de despesas públicas. Contudo, as medidas ainda precisam ser aprovadas pelo Congresso e podem sofrer alterações ao longo do processo legislativo.

O pacote é dividido em iniciativas de três tipos: PEC, PLP e PL. Confira as principais propostas e os impactos financeiros previstos:

• Reajuste do salário mínimo limitado (PEC)
  • Atualmente, o reajuste do salário mínimo é calculado com base na inflação e no crescimento do PIB de dois anos anteriores. A proposta altera essa regra, limitando o reajuste a 2,5% acima da inflação.
  • Economia esperada: R$ 2,2 bilhões em 2025 e R$ 109,8 bilhões até 2030.
  • Impacto: O salário continuará aumentando, mas em um ritmo mais lento do que o atual.
• Uso de recursos do Fundeb (PEC)
  • Até 20% da complementação da União ao Fundeb poderão ser redirecionados para criar e manter matrículas em tempo integral.
  • Economia esperada: R$ 42,3 bilhões até 2030.
• Prorrogação da DRU (PEC)
  • A Desvinculação de Receitas da União (DRU), que permite ao governo realocar recursos originalmente destinados a áreas específicas, será prorrogada até 2032.
  • o   Economia esperada: R$ 25,6 bilhões até 2030.
• Restrição no abono salarial (PEC)
  • O abono salarial será pago apenas a quem recebe até R$ 2.640 (atualmente o limite é dois salários mínimos). A mudança será implementada gradualmente.
  • Economia esperada: R$ 18,1 bilhões até 2030.
• Regras mais rigorosas no Bolsa Família (PL)
  • Introdução de novas medidas de fiscalização e pente-fino nos cadastros.
  • Economia esperada: R$ 17 bilhões até 2030.
• Revisão do Fundo Constitucional do DF (PEC)
  • Os repasses serão reajustados pelo IPCA (inflação oficial), limitando seu crescimento.
  • Economia esperada: R$ 16 bilhões até 2030.
• Cadastro biométrico obrigatório (PL)
  • Beneficiários de programas sociais deverão realizar recadastramento com biometria.
  • Economia esperada: R$ 15 bilhões até 2030.
• Subsídios e subvenções (PLP)
  • O ajuste orçamentário eliminará R$ 18 bilhões em subsídios, gerando economia de R$ 12,8 bilhões até 2030.
• Regras para aposentadoria de militares (PLP)
  • Criação de uma idade mínima de 55 anos para aposentadoria e fim da chamada "morte ficta" (pensão para familiares de militares expulsos).
  • o   Economia esperada: R$ 6 bilhões até 2030.
• Emendas parlamentares limitadas (PEC)
  • O crescimento das emendas impositivas ficará atrelado ao novo marco fiscal.
  • Economia esperada: R$ 6,7 bilhões em 2025 e R$ 38 bilhões até 2030.

Cada tipo de proposta terá um rito diferente no Congresso. A PEC, que trata de alterações na Constituição, exigirá maior articulação política, já que precisa de aprovação em dois turnos na Câmara e no Senado, com pelo menos 3/5 dos votos em cada casa.

Os projetos de lei, por sua vez, requerem maioria simples, mas também enfrentam desafios, especialmente pelo impacto social das medidas. Algumas propostas, como as relacionadas ao salário mínimo e ao Bolsa Família, podem gerar resistência entre os parlamentares aliados ao governo e oposição, devido à sensibilidade dessas políticas.

O pacote gerou debates acalorados dentro do governo antes de ser finalizado. Ministérios-chave, como Educação, Trabalho, Previdência e Defesa, pressionaram para preservar recursos e programas estratégicos. O próprio presidente Lula enfrentou o dilema de manter promessas de campanha, como o fortalecimento do Bolsa Família e do salário mínimo, enquanto equilibrava as contas públicas.

Por outro lado, a equipe econômica, liderada pelo ministro da Fazenda, Fernando Haddad, destacou a necessidade de ajuste para evitar rompimentos com o novo marco fiscal.

Enquanto debate cortes de gastos, o governo também se prepara para mudanças no Imposto de Renda. A promessa de isenção para quem ganha até R$ 5.000 mensais deve ser enviada ao Congresso em 2025, com implementação em 2026. A isenção será compensada por uma taxação mínima de 10% sobre ganhos mensais acima de R$ 50.000, incluindo dividendos, aluguéis e lucros.

Segundo o secretário-executivo da Fazenda, Dario Durigan, a proposta não criará uma alíquota adicional, mas garantirá que grandes rendas sejam tributadas de forma mínima.

O governo Lula terá que articular intensamente no Congresso para aprovar o pacote de ajustes. A aprovação ou rejeição das medidas não só determinará o alcance da economia prevista, como também poderá moldar a popularidade do governo em 2025, ano de início das mudanças. As propostas representam um esforço para colocar as contas públicas no eixo, mas podem trazer efeitos sociais e políticos relevantes, especialmente sobre a base de apoio do governo.