Tribunal de Contas suspende licitação da plataforma eletrônica da Lotesul

O TCE (Tribunal de Contas do Estado) paralisou o pregão da plataforma eletrônica da nova Lotesul. A decisão foi tomada pelo conselheiro Marcio Monteiro.

“Cumpre salientar que é mister avaliar com cautela se as exigências técnicas não direcionam o certame e estão alinhadas com a necessidade de contratação de solução tecnológica que assegure a segurança e a eficiência da gestão das atividades lotéricas”, afirma o conselheiro.

De acordo com Monteiro, o contrato previsto tem longa duração, o que potencializa os riscos de danos de difícil reversão à administração pública em caso de eventuais irregularidades.

“Assim, com fundamento no poder de recomendação e em atenção ao princípio da prevenção, determino ao jurisdicionado a postergação de quaisquer atos administrativos decorrentes do certame, até a manifestação desta Corte de Contas sobre a legalidade do procedimento licitatório, evitando, assim, prejuízos ao interesse público”.

O TCE foi provocado por Jamil Name Filho, que cumpre pena da operação Omertà na Penitenciária Federal de Mossoró (Rio Grande do Norte), e pela empresa Criativa Technology Ltda, que tem sede em Dourados.

As manifestações mostram disputa das famílias Name, que tem base em Campo Grande, e Razuk, tradicional na segunda maior cidade de MS. O elo com o ex-deputado estadual Roberto Razuk consta em processo movido pela empresa Criativa Technology no TJMS (Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul) para suspender a licitação.

O proprietário da empresa é Sergio Donizete Balthazar, contudo, as custas judiciais de R$ 779,10 foram pagas por Roberto Razuk, conforme comprovante do Pix. Segundo a defesa da Criativa, Razuk é um amigo, que emprestou o dinheiro.

Pente-fino - Conforme a decisão do conselheiro do TCE, os denunciantes alegaram que o edital de licitação impugnado contém indícios de direcionamento do certame, em virtude de condições incomuns e injustificadas, assim como impugnam diversos itens do termo de referência que comprometam a competitividade e a viabilidade econômica da licitação tanto para os concorrentes quanto para o próprio Estado de Mato Grosso do Sul.

Dentre as reclamações, conforme o advogado André Borges, que representa Jamilzinho, estão exigências excessivas, mas sem justificativa técnica robusta.

Por exemplo, o quesito “atividade pertinente e compatível em características” exige “a realização de no mínimo 15,0 MM (quinze milhões) de transações financeiras eletrônicas  em intervalo de 12 (doze) meses, comprovadas por instituição financeira e experiência prévia no processamento de mais de 40 (quarenta) transações por segundo (TPS), sendo que a interessada deverá ser instituição de pagamento ou instituição financeira autorizada pelo Banco Central do Brasil” e a “comprovação de ter operado sistemas em mercado regulado (outros países/estados) com gestão e monitoramento de operações lotéricas por no mínimo 06 (seis) meses”.

Enquanto que a duração do contrato, de 10 a 35 anos, é excessivamente larga, criando monopólio para a empresa vencedora, sem correspondente justificativa técnica robusta.

A Criativa também pediu a suspensão do pregão para contratação da plataforma. “Tem-se que da forma como está posto o edital, os benefícios recairão, tão somente, à uma empresa privada que lucrará muito mais do que o Estado e que a sociedade sul-mato-grossense, além de inviabilizar a adoção futura de produtos lotéricos competitivos. Isso fica ainda mais gritante quando se considera o pagamento de mais 1% no cash out [encerrar a aposta]. Ou seja, a realização de um Pix para pagamento de prêmio ao apostador, que está sendo oferecido de graça por renomados bancos nacionais, custará 1% ao operador lotérico”.

A pedido do relator, a Sefaz (Secretaria Estadual de Fazenda) e coordenadoria de licitações apresentaram justificativas. Porém, o conselheiro quer análise da Divisão de Fiscalização de Contratações Públicas do TCE.

“Considerando a complexidade e a especificidade técnica do objeto licitado, bem como a necessidade de verificação minuciosa quanto à adequação das exigências editalícias e sua compatibilidade com o interesse público, determino o encaminhamento dos autos à Divisão de Fiscalização de Contratações Públicas, para manifestação”.

Nova loteria - Os valores da Lotesul são vultosos: a estimativa da receita média anual de remuneração da plataforma é de R$ 51.474.339,31. Ganha a licitação a empresa que oferecer o maior repasse de percentual da receita bruta. O percentual de repasse estimado mínimo admitido é de 16,17%.

Suspensa após dois minutos para esclarecer dúvida, a licitação, aberta em 17 de março, teve três participantes classificados. As propostas são de repasse de 21,57% (licitante 2), 17,20% (licitante 3) e 16,17% (licitante 4). Os nomes dos grupos não foram divulgados.

Após 15 anos de paralisia, a loteria voltou à cena em setembro de 2021, quando lei sobre o tema foi sancionada. No ano seguinte, em 15 de agosto de 2022, o governo do Estado divulgou o edital de chamamento para os interessados em operar o serviço público de loteria.

Na ocasião, a projeção era de faturamento de R$ 9,8 bilhões em dez anos de operação. Contudo, empresas questionaram o edital na Justiça e a volta da Lotesul ficou no ensaio.

A reportagem entrou em contato com o governo para se manifestar sobre a decisão do TCE e aguarda retorno.

 Receba as principais notícias do Estado pelo Whats. Clique aqui para acessar o canal do Campo Grande News e siga nossas redes sociais.