TJ nega pedido contra Lotesul e valor da ação vai de R$ 1 mil para R$ 51 milhões
O pedido para suspender o pregão é movido pela Criativa Technology, com sede em Dourados
A juíza Cíntia Xavier Letteriello, convocada para atuar no TJMS (Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul), negou liminar para suspender o pregão eletrônico da nova Lotesul e aumentou o valor da ação de R$ 1 mil para R$ 51.474.339,31. A mudança reflete nas custas judiciais.
RESUMO
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A juíza Cíntia Xavier Letteriello, do TJMS, negou liminar para suspender o pregão eletrônico da nova Lotesul, aumentando o valor da ação de R$ 1 mil para R$ 51 milhões. A ação, movida pela Criativa Technology Ltda, questiona o modelo adotado pelo governo de MS para a exploração da plataforma eletrônica da loteria. A empresa alega que o modelo afasta grandes players do mercado. A juíza determinou prazo para recolhimento das custas complementares e a inclusão do governo de MS na ação. A licitação prevê a contratação de empresa para operar uma plataforma tecnológica para a loteria estadual, com receita estimada em R$ 51 milhões anuais.
O mandado de segurança contra o edital é movido pela Criativa Technology Ltda, que tem sede em Dourados. O proprietário é Sergio Donizete Balthazar, mas as custas da ação foram pagas com pix de Roberto Razuk, evidenciado que a família douradense também briga pela loteria de MS.
A Criativa Technology apontou que o governo de Mato Grosso do Sul adotou modelo equivocado para exploração da plataforma eletrônica e que a concentração de informações e controles na mão de uma única empresa faz com que grandes players se desinteressem pela operação principal da loteria.
Conforme a magistrada, não há elementos suficientes para comprovar que as cláusulas questionadas extrapolam os limites da discricionariedade administrativa ou violam os princípios da isonomia e competitividade de forma evidente.
“Neste contexto de cognição sumária, verifica-se que não estão presentes os requisitos da medida liminar, resguardando-se a análise detida das irregularidades apontadas para o momento propício, quando, sob o crivo do contraditório, haverá a segurança necessária para decidir”, afirma a juíza.
A magistrada determinou prazo de cinco dias para recolhimento das custas complementares e que o governo de MS ingresse na ação. A decisão foi publicada na tarde de ontem (dia 19).
Plataforma - A licitação 09/2024 começou na última segunda-feira (dia 17). Os valores são vultosos: a estimativa da receita média anual de remuneração da plataforma é de R$ 51.474.339,31. Ganha a empresa que oferecer o maior repasse de percentual da receita bruta. O percentual de repasse estimado mínimo admitido é de 16,17%.
O objeto é a “contratação de empresa especializada para implantação e operação de solução tecnológica (plataforma) que controle as atividades lotéricas, integrada com meios de pagamentos, para gerenciar e controlar as atividades e fluxo financeiro dos operadores lotéricos da loteria do estado, incluindo manutenção, customização e atualizações que se fizerem necessárias durante a vigência contratual, com entrega total do código-fonte e banco de dados ao final do contrato”.
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