Batalha para suspender pregão da Lotesul chega ao Tribunal de Contas
Jamil Name Filho e empresa de Dourados apontam irregularidade na licitação
A batalha pela nova Lotesul, que ainda está na fase de definir a empresa responsável pela plataforma da loteria, chegou ao TCE-MS (Tribunal de Contas do Estado). A suspensão do pregão eletrônico, marcado para 8h30 da próxima segunda-feira (dia 17), foi solicitada por Jamil Name Filho, que está preso pelas condenações na operação Omertà, e a empresa Criativa Technology Ltda, que tem sede em Dourados.
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A disputa pela nova plataforma da Lotesul, ainda em fase de licitação, chegou ao Tribunal de Contas do Estado de Mato Grosso do Sul (TCE-MS). Jamil Name Filho, preso pela operação Omertà, e a empresa Criativa Technology Ltda, de Dourados, solicitaram a suspensão do pregão eletrônico marcado para o dia 17. Eles alegam que o edital favorece empresas já estabelecidas no mercado, o que seria ilegal. A licitação prevê uma receita anual de R$ 51,4 milhões, com a empresa vencedora oferecendo o maior repasse percentual da receita bruta. A Secretaria Estadual de Fazenda foi notificada e responderá dentro do prazo legal.
Presidente do TCE, o conselheiro Flávio Kayatt afirmou nesta sexta-feira (dia 14) que ainda não recebeu a representação, mas explicou o trâmite. “Quando há pedido de impugnação, vai para a Ouvidoria do TCE, que despacha para o presidente, que encaminha para o conselheiro responsável pelas contas do Estado”.
No Tribunal de Contas, o relator para as contas do governo é o conselheiro Jerson Domingos. Como ele é tio de Jamil Name Filho há possibilidade de se declarar impedido.
A empresa e Jamilzinho também já solicitaram ao governo que a licitação seja anulada. Conforme a impugnação registrada por Jamil, o edital favorece o fornecedor que já tem uma solução pronta compatível com os requisitos específicos; financeiramente forte, que pode operar sem pagamento inicial do Estado; e que já tenha experiência nesse tipo de plataforma e modelo de negócio.
“Esses direcionamentos são ilegais e merecem acarretar a anulação da licitação”, aponta o advogado André Borges, que assina o documento.
Proprietário da Criativa Technology, Sergio Donizete Balthazar também pede a suspensão do pregão para contratação da plataforma.
“Tem-se que da forma como está posto o edital, os benefícios recairão, tão somente, à uma empresa privada que lucrará muito mais do que o Estado e que a sociedade sul-mato-grossense, além de inviabilizar a adoção futura de produtos lotéricos competitivos. Isso fica ainda mais gritante quando se considera o pagamento de mais 1% no cash out [encerrar a aposta]. Ou seja, a realização de um Pix para pagamento de prêmio ao apostador, que está sendo oferecido de graça por renomados bancos nacionais, custará 1% ao operador lotérico”.
Os valores da licitação são vultosos: a estimativa da receita média anual de remuneração da plataforma é de R$ 51.474.339,31. Ganha a empresa que oferecer o maior repasse de percentual da receita bruta. O percentual de repasse estimado mínimo admitido é de 16,17%.
A Sefaz-MS (Secretaria Estadual de Fazenda) informou na quarta-feira (dia 12) que foi notificada pela SAD (Secretaria de Administração), órgão responsável pela condução do processo licitatório, e irá responder os questionamentos feitos pelas empresas dentro do prazo legal, conforme o estabelecido pela legislação vigente.
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