AGU recorre contra decisão que liberou pagamento de emendas parlamentares
Órgão quer alteração de trecho sobre plano de trabalho para pagamentos
AGU (Advocacia-Geral da União) entrou com um recurso no Supremo Tribunal Federal para pedir a reconsideração parcial da decisão do ministro Flávio Dino, que liberou o pagamento de emendas parlamentares. A decisão do magistrado no STF autorizou o pagamento das emendas, desde que seguissem critérios de transparência e rastreabilidade, e foi tomada após a sanção de uma nova lei, que visava corrigir problemas apontados pela Corte.
No recurso, a AGU solicita a revisão de pontos específicos da decisão, como a exigência de um plano de trabalho para a liberação das emendas, a identificação nominal dos parlamentares solicitantes e o aumento do volume total de emendas para 2025. O órgão argumenta que a recente Lei Complementar nº 210, sancionada pelo presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT), já resolveu os problemas apontados pela Corte, e que a decisão de Dino desconsidera os avanços trazidos pela legislação.
Em sua argumentação, a Advocacia-Geral da União destaca que a nova lei é resultado de um diálogo institucional entre os poderes e representa um avanço no regulamento das emendas parlamentares. "[...] ao considerar a Lei Complementar nº 210, a decisão de Dino seja ajustada para refletir os consensos estabelecidos durante as negociações".
Ontem, o STF iniciou a análise do caso no plenário virtual, com a votação aberta até as 22h59 de terça-feira (3), horário de Mato Grosso do Sul. No mesmo dia, a Corte formou maioria para referendar a decisão individual de Flávio Dino, que liberou as emendas, mas ainda precisa de aprovação do plenário para ser ratificada.
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