Internação compulsória é mais fácil que conseguir vaga pisiquiátrica na Capital
Presidente da Comissão de Direito da Família diz que família sofre ao recorrer à Justiça e na busca pela vaga
“(...) o requerido não aceita qualquer tipo de tratamento”. “(...) perdeu a completa noção da realidade”. “relatório médico indica internação compulsória como única saída (...)”.
RESUMO
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Transtornos mentais lideram internações judiciais, segundo a advogada Lauane Braz Volpe. A Lei 10.216/2021 define três tipos de internação: voluntária, involuntária e compulsória. O caso de uma idosa americana de 73 anos, internada compulsoriamente após denúncia de maus-tratos a animais, foi destaque. A falta de leitos é um problema, com a Santa Casa de Campo Grande fechando 20 leitos em julho de 2023. Em janeiro, foram abertos 30 leitos em Caps e 16 no Hospital Nosso Lar. No Brasil, a oferta de leitos psiquiátricos no SUS caiu 53,7% entre 2013 e 2023, enquanto os leitos privados aumentaram 18,7%. A fila de espera por consulta psiquiátrica em Campo Grande é de 3.560 pessoas.
No Diário da Justiça, não é difícil encontrar a lista de processos com pedido de internação involuntária ou compulsória, determinado por juiz, com base em laudo médico, atestando que a pessoa pode ser risco à sociedade e à própria saúde.
Na maioria dos casos, segundo a advogada Lauane Braz Volpe, presidente da Comissão de Direito da Família da OAB/MS (Ordem dos Advogados do Brasil), pacientes com transtorno mental que se recusam a tomar medicação ou fazer tratamento.
A Lei 10.216/2021 que trata dos direitos de pessoas portadores de transtornos mentais, também chamada Lei da Reforma Psiquiátrica, define três modalidades de internação psiquiátrica: voluntária (consentida), involuntária (sem consentimento, a pedido de terceiros) ou compulsória (não é necessária autorização familiar e pode ser determina pela Justiça). O prazo máximo para a reclusão da pessoa é de 90 dias, podendo ser prorrogado conforme entendimento judicial.
A internação compulsória foi tema de reportagens esta semana por conta do caso da americana de 73 anos, levada de casa após denúncia de maus-tratos a cachorros e as condições da casa em que mora, no Jardim TV Morena. No caso dela, a informação que a decisão judicial foi decorrente de condenação.
Não há detalhes do caso. Em 2020 a idosa foi condenada pela 6ª Vara Criminal da Capital a dois anos e seis meses de detenção em regime aberto por crimes ambientais. A sentença foi reformada para 1 ano e 8 meses e pagamento de multa de R$ 11,244 mil. A decisão final foi publicada em junho de 2022 mas, no andamento processual não consta se há conexão desta condenação com a determinação atual.
Lotação - Recorrer à internação involuntária ou compulsória é comum segundo Lauane, mas há obstáculos. “Conseguir decisão judicial não é difícil, problema é conseguir vaga”, diz.
A advogada cita o fechamento de 20 leitos destinados à internação de pacientes na Santa Casa de Campo Grande, ocorrida em julho de 2023, por falta de financiamento municipal. A decisão acarretou em abertura de inquérito civil do MPMS (Ministério Público de Mato Grosso do Sul) para averiguar a situação.
Em janeiro deste ano, o procedimento foi arquivado, depois que o MPMS recebeu informações sobre as alterações feitas a partir daquele ano, como a abertura de 10 leitos no Caps (Centro de Atenção Psicossocial) Guanandi e outros 20 no Caps IV Fátima Medeiros, na Vila Rosa Pires. A Capital ainda tem outros 4 Caps. Também foram contratualizados mais 16 leitos no Hospital Nosso Lar.
Porém, Lauane Volpe fala da realidade que enfrenta no trabalho. Cita o caso de paciente que tratava câncer no cérebro e apresentou transtorno mental. “Médico falou que tinha que internar, família não achou vaga, nem pagando”, afirmou. Em outro caso, familiares conseguiram vaga em outro estado. A advogada cita, ainda, a dor familiar de levar adiante pedido de internação involuntária ou compulsória. "Tem gente que não consegue finalizar, é muito sofrido".
Em âmbito nacional, a oferta de leitos psiquiátricos no SUS caiu mais da metade. Entre 2013 e 2023, passou de 17,3 para 8 leitos por 100 mil habitantes, uma queda de 53,7%. Em números absolutos, a redução foi de 51,2% (33.454 para 16.326). No mesmo período, houve aumento de 18,7% dos leitos privados (10 mil para 12,5 mil).
Os dados foram divulgados em março pela Folha de S. Paulo, tabelados pelo Radar Mais SUS, uma iniciativa do Ieps (Instituto de Estudos para Políticas de Saúde) e da Umane, que envolve estudos de produção de indicadores e de monitoramento em temas estratégicos para o fortalecimento das políticas de saúde.
A queda dos leitos públicos é explicada como reflexo da política nacional de saúde mental, instituída pela lei 10.216 de 2001, que reorientou o modelo de assistência a pessoas com transtornos psiquiátricos, hoje ancorado na Raps (Rede de Atenção Psicossocial), constituída por um conjunto integrado de diferentes serviços, como o Caps.
Mas o problema começa antes mesmo, quando se tenta marcar consulta psiquiátrica no sistema público. Até novembro do ano passado, 3.560 pessoas estavam na fila de espera por consulta no setor. Destes, a maioria é formada por pacientes já adultos, 2.833; outros 727 são pacientes da psiquiatria pediátrica.
Os dados fazem parte de ação civil impetrada pelo MPMS (Ministério Público de Mato Grosso do Sul) que solicitou a redução da fila de espera pela consulta em Campo Grande. Em novembro de 2024, em caráter liminar, a Justiça determinou que Estado e a Prefeitura cumprissem o pedido.
A reportagem tenta contato com a Sesau (Secretaria Municipal de Saúde) desde ontem, para verificar a quantidade de leitos disponível, porém, não obteve resposta. O texto será atualizado em caso de retorno.
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