STF libera pagamentos de emendas parlamentares suspensas em agosto
Flávio Dino recuou da decisão depois que Congresso apresentou novas regras para destinação
O ministro Flávio Dino, do STF (Supremo Tribunal Federal), autorizou nesta segunda-feira (2) o pagamento das emendas parlamentares anteriormente bloqueadas, desde que atendidas regras constitucionais de transparência, rastreabilidade e controle público.
Na decisão, Dino estabeleceu critérios rigorosos, como a obrigatoriedade de indicar no Portal da Transparência o autor e o beneficiário final dos recursos. Além disso, determinou que a transparência sobre o uso das emendas seja aferida pelo Executivo antes da liberação dos recursos, com análise caso a caso. Também ficou estabelecido que o relator do orçamento e o autor das emendas sejam identificados separadamente, a fim de garantir maior clareza no processo orçamentário.
No caso das emendas Pix, o ministro exigiu que, a partir do próximo ano, a liberação dos recursos só será permitida após a apresentação de um plano de trabalho prévio, com a utilização de contas específicas para esses recursos. Para as emendas dos anos anteriores, foi concedido um prazo de 60 dias para que seja apresentado o plano de trabalho, sob pena de suspensão do pagamento caso o requisito não seja cumprido.
Em relação às emendas destinadas à saúde, o ministro enfatizou que é essencial que o gestor federal do SUS (Sistema Único de Saúde) observe as orientações e critérios técnicos antes da liberação dos recursos, para garantir que as metas sejam cumpridas corretamente.
A decisão segue para análise do plenário do STF, com sessão virtual extraordinária que segue até às 22h59 de terça (3). Na modalidade virtual de votação, os ministros inserem seus votos no sistema eletrônico do STF, sem a necessidade de deliberação presencial.
Até agora, a maioria dos ministros do STF votou para referendar a decisão individual do ministro Dino. Até o momento, seis dos 11 integrantes da Corte se manifestaram pela manutenção da decisão. São eles, o relator Flávio Dino, Alexandre de Moraes, Luís Roberto Barroso, Edson Fachin, Gilmar Mendes e Dias Toffoli.
Entenda - A decisão de bloqueio foi tomada após a constatação de descumprimento dos requisitos de transparência e rastreabilidade nas emendas parlamentares entre 2019 e 2024, com um montante de R$ 186,3 bilhões pagos sem clareza sobre a origem e o destino dos recursos.
Em dezembro de 2022, o STF havia declarado que as emendas sem justificativa eram inconstitucionais. Na sequência, o Congresso Nacional aprovou uma resolução para mudar as regras de distribuição dessas emendas, buscando atender à determinação da Corte.
No entanto, o PSOL, partido que entrou com a ação contra as emendas, alegou que a decisão ainda não estava sendo cumprida corretamente. Após a aposentadoria da ministra Rosa Weber, relatora original do caso, Dino assumiu a condução do processo. Em agosto deste ano, o ministro determinou a suspensão das emendas e a adoção de critérios de rastreabilidade, além de exigir que a CGU (Controladoria-Geral da União) auditasse os repasses dos parlamentares por meio das emendas do orçamento secreto.
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