Supremo manda MP fiscalizar a vacinação contra covid de crianças e adolescentes

O ministro do STF (Supremo Tribunal Federal), Ricardo Lewandowski, determinou ao MPMS (Ministério Público do Estado de Mato Grosso do Sul) e aos MPs das outras 26 unidades federativas, que fiscalizem se crianças e adolescentes estão sendo vacinados contra covid-19. O despacho foi publicado nesta quarta-feira (19).

A decisão é fruto da ADPF (Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental) apresentada em outubro de 2020 pelo partido Rede Sustentabilidade, que originalmente questionou a demora na aquisição da vacina CoronaVac.

Em outro pedido, a legenda questionou o fato de pais que decidem não vacinar os filhos e considerou que a decisão do Ministério da Saúde de não tornar obrigatória a vacinação de menores de 18 anos contraria o Estatuto da Criança e do Adolescente, que versa em seu artigo 14 sobre a obrigatoriedade da imunização nos casos recomendados pelas autoridades sanitárias, além de ferir a Constituição Federal.

Assim, Lewandowski intimou os chefes dos MPs dos estados e do Distrito Federal para que exijam que pais vacinem seus filhos. No despacho, o ministro citou o artigo 201 do estatuto, que define como atribuição do Ministério Público zelar pelo respeito aos direitos e garantias legais assegurados às crianças e aos adolescentes e acionar a Justiça visando a aplicação de penalidade por infrações cometidas contra as normas de proteção à infância e à juventude.

MP local – Em nota, o MPMS informou que só irá se manifestar após o posicionamento do CNPG (Conselho Nacional de Procuradores-Gerais dos Ministérios Públicos dos Estados e da União).

A vacinação de adolescentes entre 12 e 17 anos em Mato Grosso do Sul começou em agosto de 2021. Já a de crianças entre 5 e 11 anos foi iniciada no último sábado (15). Como nas demais faixas etárias, não é obrigatório se imunizar, mas esses dois públicos precisam de autorizações expressas de pais ou responsáveis.