Agência limita atraso de ônibus a 5 minutos para avaliar desempenho
Avaliação da qualidade será publicada mensalmente em Diário Oficial
A Agereg (Agência de Regulação dos Serviços Públicos Delegados) ampliou o plano de auditorias que faz para avaliar a qualidade do transporte coletivo em Campo Grande e definiu que publicará mensalmente, no Diário Oficial, o relatório do monitoramento dos índices de desempenho e periodicamente os relatórios das auditorias técnico-operacionais. A decisão, conforme portaria divulgada hoje no Diogrande, atende ao TAG (Termo de Ajustamento de Gestão) firmado com o TCE (Tribunal de Contas do Estado) sobre a qualidade do transporte coletivo, concedido na Capital ao Consórcio Guaicurus.
No regramento inicial, os relatórios eram bimestrais e não havia menção expressa à publicação dos resultados verificados. A divulgação dos resultados ao Consórcio Guaicurus e outras partes interessadas é apontada como forma de garantir “transparência e colaboração na busca por soluções efetivas”.
Pelo texto de hoje, alterando portaria de março sobre o plano de auditorias, para avaliar o ICQH (Índice de Cumprimento do Quadro de Horários), um dos nove itens avaliados para verificar a qualidade do transporte coletivo, será tolerado atraso no trajeto de até cinco minutos. No texto anterior, não havia menção ao tempo, somente referência que a tolerância seria de “atraso ou adiantamento não superior aos máximos permitidos”.
Para esse tópico, a fiscalização também considerará o “cumprimento de, no mínimo, 95% do quadro de horários estabelecido para cada linha.”
A Agência de Regulação, que é responsável por avaliar a qualidade dos serviços concedidos ao setor privado, como água e estacionamento pago, definiu que o setor de trânsito da Prefeitura deve dispor de pelo menos 4 agentes para atuar na fiscalização do transporte coletivo. Outra publicação desta semana apontou que o transporte passará por até três auditorias no prazo de um ano.
As alterações em relação ao transporte também incluem parâmetros para o Índice de Ocupação, definindo como será a avaliação nas três faixas analisadas, que são horário de pico, entre pico e noturno, para definição do que é superlotação para adoção de ajustes. Antes, a fiscalização não tinha esse grau de detalhamento, que inclui as faixas de horário em dias úteis e final de semana. A Agereg também especificou como chegará à quantidade de passageiros e à capacidade dos veículos, utilizando dados de bilhetagem e também georreferenciamento, para analisar os percursos.
No final do ano passado e início de 2024, a Prefeitura e empresas do transporte coletivo travaram uma batalha judicial. O Consórcio Guaicurus queria aumento da tarifa do transporte, que deveria ter ocorrido em outubro, e da tarifa técnica, que contém valor mais elevado para o Município subsidiar uma diferença do que paga o usuário. Ao final, houve o reajuste em março, com a passagem subindo para R$ 4,75 e a tarifa técnica de R$ 5,95. Em maio foi aprovado subsídio de R$ 19,5 milhões para custear a gratuidade dos passes (estudantes e idosos).
Na disputa judicial também ficou definido que a Prefeitura deve fazer a revisão periódica do contrato com as empresas, para avaliar eventuais desequilíbrios. As empresas apontam que o serviço passou a ser deficitário e um dos fatores seria o avanço do uso de transporte por aplicativos.
