Aproveitadores cobram para fazer cadastro gratuito em programas habitacionais
Em um dos casos, pessoas cobram R$ 20 pelo serviço
Está se tornando cada vez mais comum pessoas cobrando para fazer serviços gratuitos pela internet. O caso mais recente é dos aproveitadores que tentam obter lucro em cima daqueles que não conseguem se cadastrar em programas habitacionais da Amhasf (Agência Municipal de Habitação e Assuntos Fundiários) e da Agehab (Agência de Habitação Popular de Mato Grosso do Sul).
Em um dos anúncios feito no Facebook, o Campo Grande News apurou que é cobrado o valor de R$ 20. No comunicado, é publicado o número de telefone e diz que é feita a inscrição e também a atualização.
Conforme explica o advogado Caio Moura Kai, a ação é ilegal. “Pode ser caracterizado como crime, pois induz a uma facilitação de contemplação. É tráfico de influência. Entendo que o aproveitamento se enquadra na usurpação da função pública para obter lucro com um serviço que é gratuito”, enfatiza.
Ainda de acordo com Moura, quem age desta forma comete o crime previsto no art. 328 do Código Penal, com pena de reclusão de dois a cinco anos e multa.
O profissional lembra ainda que também existem casos de pessoas que prometem algo. “Caso o agente prometa a contemplação e tenha meios para tal, se comprovado pode ser condenado a uma pena de dois a cinco anos e multa por Tráfico de Influência. Se identificado que o agente público participa deste esquema ilegal, pode ser enquadrado no art. 317 do Código Penal”, destaca.
“O consumidor pode denunciar o agente que comete o ato ilegal a autoridade policial para que investigue”, orienta.
O que diz os órgãos – A Amhasf enfatiza que o serviço é oferecido gratuitamente pelo site ou pessoalmente. O teleatendimento também pode ser feito pelo número 3314-3900.
“A Amhasf não tem controle disso, não é algo garantido. Garantido é ir na agência, no órgão oficial e fazer o serviço”, diz a nota.
A Agehab informa que não tem relação com este tipo de anúncio. “A Agehab não tem qualquer relação com isso. O interessado deve fazer a inscrição no próprio site da Agência ou no Fácil do Aero Rancho, Guaicurus e General Osório”.
