Com suspensão de licitação das funerárias, Prefeitura não abre propostas

Suspensa na tarde de ontem (22) por ordem do juiz da 1ª Vara de Fazenda Pública e Registros Públicos, Alexandre Tsuyoshi Ito, a abertura das propostas das 20 empresas que concorrem pela exploração dos serviços funerários de Campo Grande não foi realizada na manhã de hoje (22).

A abertura dos envelopes estava marcada para às 8 horas na Cecom (Central de Compras), localizada no Paço Municipal da Capital. Conforme informações da central, todas as 20 empresas foram avisadas no fim da tarde de ontem sobre a suspensão.

A liminar expedida pela Justiça deve ser publicada no Diogrande (Diário Oficial de Campo Grande) de hoje e a informação repassada para as funerárias é que uma nova data será marcada.

Emergência - Desde o início do ano, a prefeitura vem mantendo contratos emergências com 14 empresas funerárias. A nova licitação visa conceder outorga onerosa para 20 empresas. No entanto, a entidade alega que a licitação está com vários vícios e recorreu contra o certame na Justiça e no Tribunal de Contas do Estado.

Conforme a Aepaf/MS, que pede a anulação da licitação, a prefeitura está instituindo um novo tributo, já que exige o pagamento de 1% sobre o faturamento por mês à Agereg (Agência Municipal de Regulação dos Serviços Delegados). O mesmo percentual será pago à Semadur (Secretaria Municipal de Meio Ambiente e Desenvolvimento Urbano).

“Ocorre que a Lei Municipal nº 3.909/2001, que regulamenta os serviços funerários nesta Capital, e na qual se baseia o Edital impugnado, não instituiu, em seu texto, a cobrança de referida taxas por exercício do poder de polícia”, alega a assessoria jurídica da entidade.