Condomínio pode ser multado em até R$ 100 mil se não adequar calçadas
MP firmou TAC para construtora financiar melhorias de R$ 540 mil no Residencial Lavanda
O MPMS (Ministério Público de Mato Grosso do Sul) celebrou, nesta terça-feira (5), acordo para garantir a adequação das condições de acessibilidade no Condomínio Lavanda, situado no Residencial Nelson Trad, região oeste da Capital. A construtora responsável pela obra ficará encarregada de financiar as melhorias no valor de R$ 540 mil.
O TAC (Termo de Ajustamento de Conduta) também discorre que o prazo para a conclusão das adaptações é de três meses, contados a partir do depósito do montante.
A iniciativa é resultado de um inquérito civil aberto em maio de 2023, depois que o MP constatou diversas irregularidades em relação à acessibilidade para pessoas com deficiência e mobilidade reduzida nas moradias construídas com recursos do programa federal "Minha Casa, Minha Vida".
Entre os problemas encontrados no Condomínio Lavanda estão falhas nas calçadas, faixas de pedestre inadequadas, portão de acesso principal, rampas improvisadas, sinalização tátil deficiente e problemas no parquinho infantil.
O acordo entre a administração do residencial e a empreiteira segue os mesmos moldes de um TAC anterior firmado para o Condomínio Magnólia, do mesmo conjunto habitacional, estabelece que, caso as melhorias não sejam realizadas dentro do prazo, as partes poderão ser multadas em R$ 1 mil por dia, com limite de até R$ 100 mil.
Além disso, a administração do condomínio se comprometeu a enviar à promotoria um relatório detalhado sobre a conclusão dos trabalhos em até 30 dias após o término das obras.
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