Criança vítima de violência terá prioridade em Ceinfs, prevê lei
Lei foi sancionada pela prefeita em exercício e publicada no Diário Oficial
Os Ceinfs (Centros de Educação Infantil) e escolas municipais de Campo Grande deverão priorizar vagas às crianças vítimas e filhas de vítimas de violência doméstica ou sexual. A Lei foi sancionada pela prefeita em exercício, Adriane Barbosa Nogueira Lopes (PEN), e publicada no Diário Oficial do município, nesta quarta-feira (17).
Conforme publicação, os Ceinfs e escolas municipais devem priorizar as vagas as “crianças vítimas ou filhas de vítimas de violência doméstica, de natureza física ou sexual”, que deverão ser comprovadas por meio de boletim de ocorrência ou documento competente que comprove o crime expedido pela Deam (Delegacia Especializada de Atendimento à Mulher).
Além disso, conforme a Lei, caberá às autoridades vinculadas à Secretaria Municipal de Educação manter total sigilo das informações criminais relacionadas às crianças, evitando assim qualquer ato discriminatório no ambiente escolar. A Lei entra em vigor 90 dias, a partir desta quarta-feira. A medida aprovada é de autoria do vereador João Cesar Mattogrosso (PSDB).
Alunos antigos
Pais e outros responsáveis têm até o dia 26 deste mês para confirmar a matrícula de alunos novos nos Ceinfs (Centros de Educação Infantil) de Campo Grande. O prazo para as matrículas foi aberto pela Semed (Secretaria Municipal de Educação).
Para fazer o procedimento da matrícula, os interessados devem acessar o site criado para este fim e clicar em Ceinf. A Semed orienta que depois de entrar no site, o pai consulta o link “Designação do candidato”. Assim, poderá consultar a lista com a relação dos nomes dos designados para este ano letivo.
A Central de Matrículas da Semed conta com 57 pessoas para melhor atender os pais. Também estão disponibilizadas 20 linhas telefônicas. São 13 linhas do ramal 0800 615 15 15 e mais sete linhas convencionais para prestar atendimento.
