Empresa é condenada após troca de 5 mil medidores com cobrança retroativa
Para a promotoria, a antiga Enersul valeu-se de práticas arbitrárias
A Justiça condenou a antiga Enersul (Empresa Energética de Mato Grosso do Sul), atual Energisa, a suspender cobrança por troca de medidor de energia e de valores simulados, que foram cobrado sem o uso do equipamento que faz a medição.
O juiz da 1ª Vara de Direitos Difusos, Coletivos e Individuais Homogêneos de Campo Grande, Ariovaldo Nantes Corrêa, também determinou a restituição de valores cobrados indevidamente dos consumidores. O caso tem 22 anos, ocorreu no ano 2000, mas só agora teve sentença.
De acordo com a denúncia do MPMS (Ministério Público de Mato Grosso do Sul), o número de consumidores submetidos aos procedimentos de troca de medidor e de cobrança retroativa era superior a 5.000.
Do total, em 3.027 unidades, o serviço de energia elétrica foi interrompido. Noutras 74 unidades, a luz foi religada mediante ordem judicial. O processo chegou à Justiça em 2014. A sentença foi publicada na edição de hoje do Diário da Justiça.
Para a promotoria, a empresa valeu-se de práticas arbitrárias para acessar os medidores de consumo, independentemente, de prévio conhecimento e consentimento dos moradores.
“A requerida indevidamente condenou os consumidores ao pagamento de consumo meramente estimado, retroativo ao prazo de até 24 meses, mediante procedimento administrativo inquisitório”.
De acordo com o magistrado, na hipótese de execução individual da sentença, caberá ao interessado comprovar que é ou foi usuário do serviço público prestado pela empresa e que nessa condição foi cobrado indevidamente pela requerida por débito referente à recuperação de consumo efetivo decorrente de fraude (sem que lhe fosse dada a oportunidade de exercer previamente à cobrança o contraditório e a ampla defesa).
A Energisa, que assumiu a concessão em 2014, lembra que o procedimento é muito antigo, iniciado no ano de 2000, e posteriormente, convertido em processo judicial em 2005. A empresa garantiu que, mesmo assim, vai cumprir todas as determinações judiciais.
