Lei dá prioridade a irmãos e a filhos de mulher vítima de violência em escolas

Irmãos terão prioridade na matrícula em escolas da rede municipal de Campo Grande para que possam estudar na mesma unidade. A nova lei foi sancionada na quarta-feira (19), mas garante a mudança apenas a partir do ano que vem.

A Lei n. 7.032 também prioriza estudantes que tenham os mesmos representantes legais, em razão de guarda, tutela ou processo de adoção em andamento e os que são filhos de mulher vítima de violência doméstica, de natureza física, sexual, moral, psicológica ou patrimonial.

Quando houver mudança de endereço pela segurança da mulher e dos filhos, a vaga na escola terá prioridade frente aos demais estudantes.

Além disso, a lei determina que fica assegurada aos irmãos a preferência de matrícula na escola mais próxima de casa. Resta agora à prefeitura regulamentar a lei, ou seja, detalhar como serão aplicadas as novas regras.

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