Lei para instalação de 6,2 mil parquímetros é sancionada na Capital
Estão previstas até 6,2 mil vagas, inclusive em bairros, e uso de valores para subsidiar transporte coletivo
A prefeita Adriane Lopes (PP) sancionou hoje (30) a lei que autoriza nova concessão do serviço de estacionamento em Campo Grande para a iniciativa privada. A legislação é a nº 7.234, de 29 de abril deste ano. Ela prevê o máximo de 6,2 mil parquímetros no Centro e também leva o serviço aos bairros "onde houver concordância dos comerciantes e moradores".
O contrato com a prefeitura poderá ser de 12 anos, segundo a norma, com a possibilidade de ser prorrogado por mais 12 anos, no máximo.
Valores - Uma licitação deverá ser aberta para selecionar e contratar empresa interessada. Diz a lei que o contrato deve prever pagamento mensal de percentual sobre o valor dos créditos utilizados pelos motoristas e motociclistas à Agetran (Agência Municipal de Trânsito) e Agereg (Agência Municipal de Regulação).
O que for recebido pelo Município da empresa poderá ser usado para subsidiar o transporte coletivo da Capital, com investimento em obras como reforma de terminais de ônibus, por exemplo.
Para quem usa, a taxa cobrada para estacionamento por hora foi estipulada em R$ 4,40 em estudo técnico já realizado pela prefeitura. O valor só será confirmado quando houver assinatura do contrato, no entanto.
A Flexpark - Campo Grande completou, no mês passado, dois anos sem serviço de estacionamento rotativo nas ruas.
A última empresa a explorar o serviço foi a Metropark Administradora Ltda., a Flexpark. O contrato com ela iniciou em março de 2002 e terminou em março de 2022.
A empresa cobrava pelo estacionamento no quadrilátero da Avenida Fernando Corrêa da Costa à Avenida Mato Grosso e da Avenida Calógeras à Rua Padre João Crippa. Ao todo, eram 2.458 vagas para veículos nesta área.
Os antigos parquímetros foram retirados, mas ficou faltando a devolução de aproximadamente R$ 3,5 milhões em créditos aos consumidores pela Flexpark. Neste mês, o Ministério Público Estadual abriu processo administrativo para cobrar o pagamento. A Agetran pede na Justiça a devolução dos valores. A última decisão publicada foi desfavorável.
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