Prefeitura cobra, mas Metropark só entregará dinheiro do parquímetro a usuário
Agetran recorreu ao TJ para tentar assegurar o bloqueio de R$ 3,5 milhões que estão com empresa
Após ter rejeitado pedido liminar em primeiro grau, a prefeitura de Campo Grande, por meio da Agetran (Agência Municipal de Transportes e Trânsito) espera que o TJMS (Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul) faça o bloqueio de valores que ficaram na conta da Metropark Administração Ltda, que deteve o contrato de exploração do estacionamento pago na região central de Campo Grande até março de 2022. A ex-concessionária do serviço afirmou, em resposta ao pedido da Prefeitura, que a obrigação dela é de devolver o dinheiro somente aos usuários que ainda tinham créditos nos chaveiros ou aplicativo utilizados no parquímetro.
A empresa enviou informações ao TJ, onde tramita um agravo de instrumento da Agetran tentando reverter decisão do começo de março. Na ocasião, foi rejeitado pedido na 1ª Vara de Fazenda Pública para reter os recursos. A empresa afirma que um TAC (termo de ajustamento de conduta) assinado com o Município e o Ministério Público prevê a devolução de valores aos usuários e não há previsão de devolução à Administração Municipal.
Em sua resposta, ela alega que a Agetran sequer tem legitimidade para cobrar o valor, “já que os recursos não lhe pertencem, tampouco possui ela legitimidade para empregá-lo em favor da nova licitante.”
Informação incluída no processo revela que no final de 2022, a empresa tinha atendido 5.864 usuários, totalizando R$ 234,2 mil devolvidos, mas com saldo de R$ 3.510 milhões referentes aos valores pagos por créditos para estacionar veículos na área central.
A empresa também sustenta que se persistirem sobras não reivindicadas, estas deverão ficar com ela, uma vez que o contrato, que durou 20 anos, não teve correções e acabou sendo deficitário para a Metropark.
Tanto, que a ex-concessionária mantém uma ação reivindicando valores da Prefeitura. Ela tramita na 4ª Vara de Fazenda Pública e de Registros Públicos. Uma das informações incluídas na ação é que há um crédito incontroverso no valor de R$ 17 milhões por reequilíbrio contratual, definindo em 2019 pela Justiça. Entretanto, o pedido formulado pela empresa é de R$ 20 milhões. O magistrado determinou a realização de perícia em relação aos valores envolvidos.
A Agetran começou a cobrar a empresa, inicialmente de forma administrativa, após vencido o período firmado para a restituição, no começo do ano passado, quando já não havia mais atendimento presencial aos usuários, e havia vencido o prazo formalizado no TAC, que foi entre junho e outubro de 2022, reivindicando o que classificou, na Justiça, como “apropriação indevida”.
A 43ª Promotoria também chegou a ir à Justiça para tentar obter o bloqueio dos valores para destinação ao poder público, mas acabou sendo trancada a ação depois que a Agetran ingressou com pedido em juízo, cujo bloqueio antecipado foi rejeitado e agora está em análise pelo TJ. A Promotoria se manifestou na ação da Agetran, apoiando a antecipação do bloqueio dos valores e até bloqueio de bens até o limite para garantir o pagamento, que acabou sendo rejeitado pelo magistrado Paulo Roberto Cavassa de Almeida, que considerou que não havia elementos seguros para a tutela de urgência.
Não foi requerida pela Agência a suspensão da decisão que recusou o bloqueio, sendo o assunto enfrentado somente quando a 2ª Câmara Cível do TJ analisar o agravo. O relator do recurso da Agetran é o desembargador Ary Raghiant Neto.
A Prefeitura de Campo Grande conseguiu a aprovação de lei elevando o estacionamento pago para até 6,2 mil vagas. Uma nova licitação ainda não foi anunciada.
