Prefeitura publica regras a interessados em Selo Empresa Amiga dos Animais
Empresas passarão por avaliação de comissão antes de conseguir diploma
Prefeita de Campo Grande, Adriane Lopes (Patriota) assinou decreto que regulamenta cronograma a ser seguido pelas companhias que pretendem obter o ‘Selo Empresa Amiga dos Animais’. O primeiro passo é preencher formulário eletrônico no portal da prefeitura (veja aqui) ou presencialmente.
Neste caso é necessário levar os seguintes documentos: Atos constitutivos da empresa; Comprovante de Inscrição e de Situação Cadastral de CNPJ, emitido pela Receita Federal do Brasil; Certidão negativa de débitos tributários de União, Estado e Município; Certidão negativa de débitos trabalhistas; Termo de Adesão assinado, conforme modelo a ser disponibilizado para download na página, no qual a empresa se compromete a empreender esforços no desenvolvimento de ações de proteção e defesa dos animais em âmbito municipal.
A comprovação será realizada com a apresentação de relatório ou documentos que constatam que a companhia desenvolve uma ou mais ações de responsabilidade social, contribuindo com a defesa, saúde e qualidade de vida dos animais.
Como, por exemplo, doação de alimentos, medicamento de uso veterinário, utensílios ou outros itens de utilização veterinária para famílias em situação de vulnerabilidade social, que possuam animal em situação de privação alimentar ou nutricional, bem como para o Programa Banco de Ração e Utensílios Animais do município de Campo Grande e protetores independentes ou organizações da sociedade civil protetoras de animais.
Além disso, serão contabilizadas ações sociais de atendimento voluntário de veterinário clínico de emergência ou urgência em animais felinos ou caninos; pequenos e de médio porte de qualquer espécie; em situação de rua e animais comunitários; em situação de risco de famílias em situação de vulnerabilidade social. A castração dos bichinhos de forma voluntária também está inclusa nas ações.
De acordo com o Executivo, ainda integram a lista o apoio social ou financeiro a protetores independentes ou organizações da sociedade civil protetoras de animais, para viabilizar o acolhimento institucional de animais; financiamento e execução de ações específicas com foco na diminuição do abandono ou redução do índice de animais em situação de rua e com foco no aumento do índice de adoção de animais.
O apadrinhamento, financiando o custeio de alimentação, higiene ou abrigo de animal comunitário, doação de recursos materiais ou financeiros, para apoio institucional ou patrocínio do Programa Animal comunitário, fornecendo subsídios para abrigo, alimentação ou bem-estar dos animais e acolhimento temporário de animais resgatados, vítimas de maus-tratos, atendidos pelas equipes de segurança da Guarda Civil Metropolitana, Polícia Ambiental ou equipes técnicas do CCZ (Centro de Controle de Zoonoses) e da Subea (Subsecretaria do Bem-Estar Animal), especialmente as clínicas de atendimento veterinário.
Análise – Para analisar se as empresas de fato cumprem todos os critérios, será instituída comissão coordenada pela Subea e composta por servidores da subsecretaria e um representante do Combea (Conselho Municipal do Bem-Estar Animal). O processo de verificação pode durar até 30 dias. Os selos serão entregues em evento anual em forma de diploma assinado pela prefeita e não terá custo para quem recebê-lo.
