Prefeitura tem prazo de cinco anos para acessibilidade em todas as escolas
A prefeitura de Campo Grande tem prazo máximo de cinco anos para tornar acessíveis todas as escolas da Reme (Rede Municipal de Ensino). A obrigação foi assumida pela Semed (Secretaria Municipal de Educação) em TAC (Termo de Ajustamento de Conduta) com o MPE (Ministério Público do Estado).
A prefeitura também se obriga a assegurar a construção das novas unidades educacionais em absoluto respeito às normas de acessibilidade previstas na NBR n. 9.050/04.
Conforme o documento, publicado nesta segunda-feira, as unidades educacionais da zona rural e as indígenas, cujas características arquitetônicas específicas necessitem de tratamento diferenciado, serão objeto de intervenções de acessibilidade possíveis, no período de cinco anos, respeitada sua singularidade. Já as unidades educacionais tombadas vão precisar de autorização dos órgãos competentes.
Foram consideradas intervenções de acesso: execução de rampa de acesso ao edifício escolar; execução de sanitários feminino e masculino, acessíveis, com trocador; implantação de piso tátil nos ambientes de acesso, de transição e de transposição de eventuais desníveis de piso; e instalação de uma sala de aula no pavimento térreo dos prédios com dois ou mais pavimentos, para facilitar o acesso de aluno cadeirante. Há previsão de multa em caso de descumprimento.
