Publicado decreto que proíbe a compra e venda de fios sem procedência

Foi publicado em edição extra do Diogrande (Diário Oficial de Campo Grande) o decreto que proíbe a aquisição, estocagem, comercialização, reciclagem, processamento e beneficiamento de materiais metálicos sem comprovação de origem. O texto, anunciado na tarde desta segunda-feira (9), busca reduzir o índice de furtos de fiação da Capital.

De acordo com a publicação, o decreto nº 15.707/2023 complementa a Lei nº 6.436/2020, aprovada pelo ex-prefeito Marcos Marcello Trad (PSD), que dispõe sobre a atuação das empresas no ramo de sucata, ferro-velho e desmanche.

A diferença entre ele e a lei já existente é que os empresários poderão responder pelo crime de receptação, com pena de 1 a 4 anos. Ambos os decretos dizem que os comerciantes podem ter o alvará cassado por até 10 anos.

A GCM (Guarda Civil Metropolitana), Sisep (Secretaria de Infraestrutura e Serviços) e Semadur (Secretaria Municipal de Meio Ambiente e Gestão Urbana) serão as responsáveis pela instauração e tramitação do processo administrativo, devendo notificar os interessados sobre as exigências a cargo destes, bem como sobre as decisões e seus fundamentos.

Outra novidade é a participação das operadoras de telefonia e internet, assim como a Energisa. Ambas as empresas realizarão a identificação do material que for recolhido. Sobre o recurso que será arrecadado com as multas, foi dito que os valores serão usados em investimentos nas áreas de segurança e da área da defesa civil.

“Estamos instituindo parte da missão, tomamos essa decisão, uma ação conjunta para buscar uma solução para um problema, que é um problema social na cidade. Mas vamos agir, intensificar essa fiscalização a partir de então”, afirmou a prefeita Adriane Lopes (PP), durante a coletiva que anunciou o decreto.

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