TJ manda TCE convocar 26 aprovados em concurso para auditor externo
O TJ-MS (Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul) determinou que o TCE (Tribunal de Contas do Estado) convoque e dê posse a 26 pessoas aprovadas em concurso público para o cargo de auditor de controle externo. A decisão do Órgão Especial, por sete votos a quatro, foi tomada na tarde desta quarta-feira (27).
Segundo a defesa dos concursados, as vagas vêm sendo preenchidas por funcionários comissionados. O colegiado do TJ, em sua maioria, entendeu que os aprovados em concurso têm "direito líquido e certo" de ocupar os cargos.
O mandado de segurança impetrado pelos advogados Antônio Lacerda Alves, Katarina Viana e Fábio Trad representou 26 dos 150 aprovados no concurso. No entendimento dos juristas, os demais que passaram, mas não foram chamados, também têm direito ao cargo, mas devem acionar o Judiciário.
Pela decisão, o Tribunal de Contas do Estado deve convocar os aprovados após realização de exames médicos. Segundo Fábio Trad, funcionários que são responsáveis pela fiscalização do dinheiro público devem ser aprovados em concurso, e não comissionados do órgão.
Ainda segundo a defesa, dos 150 aprovados no concurso, 47 foram convocados pelo TCE após o mandado de segurança ter sido impetrado. O que seria, para o advogado, um reconhecimento da ilegalidade cometida.
Consultado, o Tribunal de Contas do Estado informou, por meio de assessoria, que o órgão está em recesso e que vai se pronunciar somente após ser notificado.
