Tribunal de Justiça derruba liminar e libera concurso da Sefaz
O TJ/MS (Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul) liberou o prosseguimento do concurso da Sefaz (Secretaria Estadual de Fazenda) para fiscal de renda e agente tributário estadual. Ontem, o presidente em exercício do tribunal, desembargador Paschoal Carmello Leandro, deferiu pedido do governo do Estado e derrubou decisão liminar que havia suspendido o concurso até a sentença.
Conforme o desembargador, a decisão não só compromete a realização do concurso, como interfere no funcionamento da máquina administrativa, por acarretar ingerência do Poder Judiciário no preenchimento de cargos públicos do Poder Executivo.
Como 2014 é ano eleitoral, o concurso deve ser homologado até o início de julho para que a administração possa dar a posse aos servidores ainda neste ano.
“A decisão recorrida cerceia o Poder Executivo da prática de atos próprios de administração, cuja atribuição lhe pertence por delegação constitucional. Não bastasse a violação à ordem pública administrativa do Estado de MS, os candidatos também se tornam vítimas da insegurança jurídica instalada pela decisão de primeiro grau. Desta feita, sem adentrar no mérito da causa, mas atento aos pressupostos autorizadores à concessão da contracautela, justifica-se a interferência do presidente do Tribunal na atividade do juiz a fim de sustar os efeitos da liminar concedida”, informa o magistrado na decisão.
O concurso havia sido suspenso na última quinta-feira, dia 26, pelo juiz da a 2ª Vara de Direitos Difusos, Coletivos e Individuais Homogêneos de Campo Grande, David de Oliveira Gomes Filho. A decisão foi proferida na ação popular que denunciou fraude na aplicação das provas. O concurso teve mais de 12 mil inscritos.
