Famílias são contempladas com regularização fundiária após ação do TJMS

Moradores do loteamento Morada do Sol, no município de Fátima de Sul, a 239 km de Campo Grande, foram contemplados com a regularização fundiária após decisão do TJMS (Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul). A solenidade de entrega das 39 escrituras aconteceu na manhã desta sexta-feira (19), com a presença do desembargador Sérgio Martins e faz parte do programa "Lar Legal".

As famílias contempladas ocupavam uma área de propriedade do município há mais de 20 anos, no bairro Morada do Sol. Essa área foi destinada à moradia e doada a essas pessoas por meio de uma lei municipal em janeiro de 2000. Embora já possuam infraestrutura básica, como asfalto, água, luz e drenagem de águas pluviais, a regularização do domínio ainda não havia sido formalizada.

As sentenças relacionadas aos procedimentos de jurisdição voluntária no município de Fátima do Sul foram publicadas em dezembro de 2023. Estas foram as primeiras decisões proferidas pelo juiz cooperador e todo o processo tramitou em apenas 81 dias.

Com a sentença, as famílias têm o direito legalmente reconhecido sobre as áreas que ocupam. Essa conquista representa um passo significativo em direção à estabilidade e à dignidade habitacional para esses moradores.

De acordo com o coordenador do programa no Estado, o desembargador Luiz Tadeu Barbosa Silva, o Lar Legal é um instrumento jurídico que muda a vida das pessoas.

“As pessoas pensam que o Poder Judiciário é apenas para julgar, mas não, também tem esse aspecto administrativo que é levar, principalmente à população carente, às famílias de baixa renda, essa possibilidade de ter o registro do seu imóvel depois de longos anos de ocupação."

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