OAB-MS manifesta preocupação em carta sobre a reforma previdenciária
A Comissão de Direito Previdenciário da OAB-MS (Ordem dos Advogados do Brasil, Seccional Mato Grosso do Sul) assinou em Brasília (DF) ao lado de outras entidades e comissões uma carta aberta em que demonstra preocupação com a reforma previdenciária proposta pelo Governo Federal.
O presidente da comissão sul-mato-grossense, Reinaldo Monteiro, foi quem representou o Estado no evento, debatendo em conjunto à proposta do Governo e também elaborando medidas as quais acreditam que, se adotadas, vão contribuir para o tema.
A carta já é aberta falando sobre preocupação dos envolvidos na Reforça da Previdência, que tramita sob a PEC (Proposta de Emenda à Constituição) 287/2016, justificando que "ela está fundamentada em premissas equivocadas e contem inúmeros abusos contra os direitos sociais".
Em seguida, a carta destaca que o Governo apresenta a PEC como solução para a "catástrofe financeira e 'déficit', que não existem, evidenciando-se grave descumprimento aos artigos 194 e 195 da Constituição Federal".
Entre os abusos encontrados pela OAB, está a exigência de idade mínima para aposentadoria a partir dos 65 anos para homens e mulheres, redução do valor geral das aposentadorias e precarização da aposentadoria do trabalhador rural. O conteúdo completo da carta pode ser visto clicando neste link, em formato PDF.
