Proposta para mudar Lei Maria da Penha agilizará processos em MS, diz delegado
O PLC (Projeto de Lei Complementar) 07/16 que tramita no Senado Federal e deve ser votado nos próximos dias em plenário, moderniza a Lei Maria da Penha (Lei 11.340/2006) ao permitir ao delegado de polícia conceder medidas protetivas de urgência a mulheres vítimas de violência doméstica e a seus dependentes. A proposta vai garantir agilidade a muitos processos em Mato Grosso do Sul, de acordo com o delegado Fernando Nogueira, coordenador de operações do Departamento de Polícia Especializada do Estado.
Conforme o delegado, só neste ano já foram registradas 4.123 ocorrências de crimes relacionados à ameaça e lesão corporal praticados contra mulheres em Mato Grosso do Sul. Por mês, segundo Fernando, são registrados 600 boletins de ocorrência relativos à violência feminina em Campo Grande, por exemplo.
“Em Mato Grosso do Sul temos cerca de 20 mortes ao ano relacionadas a crimes contra mulheres. Essa proposta é muito importante para o Estado, principalmente para proteger aquelas mulheres que vivem essa situação criminosa. Atualmente, após denúncias nas delegacias, as mulheres saem somente com o BO e aguardam as medidas protetivas. Com a medida, muitos casos de homicídios podem ser evitados devido à agilidade no processo”, explica Fernando Nogueira.
A Polícia Civil de Mato Grosso do Sul, segundo ele, é favorável à aprovação do PLC 07/16, pois considera a proposta um avanço na proteção a vitima e seus dependentes, desde o momento em que rompe com o ciclo de violência quando procura a autoridade policial, uma resposta imediata à ação do agressor, que poderá, por exemplo, ser proibido de se aproximar dela, evitando-se, com isso, nos primeiros momentos em que as infrações penais são levadas ao conhecimento do Estado, a prática de novos crimes.
Na Deam (Delegacia Especializada de Atendimento à Mulher) em Campo Grande há vários casos de mulheres vítimas de agressão, contudo, elas acabam saindo de lá desprotegidas, uma vez que a medida protetiva depende de análise judicial com prazo mínimo de 48 horas. Quando as ocorrências acontecem nos fins de semana ou feriados, o tempo é maior, observa o delegado.
Proteção – Hoje, dependendo da gravidade da situação, as mulheres vítimas de agressão podem ficar na casa de proteção da Deam nos casos em que acham que os agressores podem voltar para casa. Pela proposta, assim que a mulher obtiver a medida de proteção, caso o agressor retorne para a casa ou a ameace, pode ser preso na hora, independente dos finais de semana e feriados.
Em termos de constitucionalidade, o coordenador de operações do Departamento de Polícia Especializada do Estado explica que o projeto é constitucional pelo fato de proteger os direitos e garantias individuais de quem está em posição de vulnerabilidade. “É uma medida para garantir mais proteção às mulheres”, avalia Fernando.
A CCJ (Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania) aprovou na quarta-feira (29) o PLC 07/2016, de autoria do deputado federal Sérgio Vidigal (PDT-ES). O parecer favorável a essa e outras mudanças foi apresentado pelo relator, senador Aloysio Nunes (PSDB-SP). A proposta segue, agora, para votação no plenário do Senado.
