TJ confirma condenação de Freixes por improbidade
Foi mantida esta semana pela 4ª Tuma Cível do TJ (Tribunal de Justiça) condenação do ex-prefeito de Aquidauana e ex-deputado estadual Raul Freixes por improbidade administrativa.
Por unanimidade e contra o parecer da PGJ (Procuradoria Geral de Justiça), os desembargadores da Turma rejeitaram recurso da defesa de Freixes, acompanhando o voto do relator do processo.
A ação contra Freixes foi movida pelo MPE (Ministério Público Estadual) quando ele era deputado estadual, sob acusação de que teria contratado obras e serviços sem licitação e sem previsão orçamentária. O processo também envolve a contratação apenas verbal do advogado Naudir de Brito Miranda, que também é réu do processo.
"Vejo a ocorrência de dolo na conduta praticada pelo recorrente, pois esse não pode alegar desconhecimento da lei para eximir-se do seu cumprimento demonstrado que tinha pleno conhecimento da contratação sem a existência do procedimento adequado previsto na Lei de Licitações", concluiu o relator do processo, Remolo Leteriello, sobre a contratação do advogado.
