TJ retoma julgamento de ação para que casal de juízes receba 2 auxílios moradia
O Órgão Especial do TJ/MS (Tribunal de Justiça de Mato Grosso Sul) retoma na próxima quarta-feira (dia primeiro de junho) o julgamento de mandando de segurança coletivo da Amamsul (Associação dos Magistrados de MS) contra decisão que impede pagamento de dois auxílios moradias para casais formados por juízes ou magistrado com integrante do Ministério Público. Ou seja, atualmente, em vez de ambos receberam o benefício, o valor pode ser pago apenas para um deles.
O auxílio moradia corresponde a 20% sobre o subsídio. A título de exemplo, um juiz da primeira entrância recebe subsídio de R$ 26,1 mil, portanto o auxílio é de R$ 5.225. Caso ambos sejam da primeira entrância, o valor mensal chega a R$ 10.450.
De acordo com o advogado André Borges, que atua em defesa da Amamsul, o CNJ (Conselho Nacional de Justiça) baixou resolução em 2014 que o auxílio não pode ser pago em “duplicidade”. Segundo ele, o CNJ determinou que os tribunais fizessem apuração interna para verificar casos de marido e mulher recebendo ao mesmo tempo. “Nesses casos, só o marido ou a esposa deve receber o auxílio” explica o advogado.
O mandado de segurança é contra a decisão do presidente do Conselho Superior da Magistratura do TJ/MS .“Sustentamos que essa vedação seria ilegal. Porque a Lei Orgânica da Magistratura não faz essa restrição”, salienta. O pedido teve parecer favorável do MPE (Ministério Público do Estado) e da Procuradoria-Geral do Estado. Até o momento, são dois votos a favor da Amamsul. Um terceiro desembargador pediu vistas e o julgamento pelo Órgão Especial, composto por 11 membros, será retomado na próxima semana.
A ação é em nome da Amamsul, que representa 309 juízes. Contudo, são três magistrados que deixaram de receber o auxílio por se enquadrarem nessa situação. O processo tramita desde 15 de setembro do ano passado.
