Tribunal julga amanhã ações contra leis do reajuste extra e Expogrande
Desembargadores do TJ-MS (Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul) se reúnem, nesta quarta-feira (31), para mais uma sessão de julgamento, onde devem analisar mandados de segurança, agravos regimentais, reclamação, embargos de declarações e três ações ADI (Ações Diretas de Inconstitucionalidade).
Na primeira ADI, o Ministério Público ajuizou a ação, com pedido de liminar, contra o art. 1º da Lei Complementar Municipal nº 214/2013, publicada em março, que alterou o art. 6º da Lei Complementar nº 8/96, autorizando a realização dos eventos “Expogrande” e “ExpoMS Rural”, no Parque de Exposições Laucídio Coelho.
Os ruídos produzidos no local ultrapassam o máximo permitido pelo Código de Polícia Administrativa de Campo Grande. A outra ADI, de relatoria do desembargador Oswaldo Rodrigues de Melo, foi ajuizada pelo prefeito Alcides Bernal (PP), contra ato do presidente da Câmara Municipal de Campo Grande, que promulgou a Lei Municipal nº 5.189, em 4 de junho de 2013.
Bernal questiona os artigos 5º e 6º, incisos VI e VII, e 8º da norma municipal, por entender que houve inovação indevida do ordenamento jurídico local, o que representa aumento das despesas. A lei permite o reajuste extra concedido para 8,5 mil servidores públicos municipais. O prefeito Alcides Bernal alega que os vereadores não poderiam aumentar as despesas.
