Após 14 anos, STF mantém R$ 1 bilhão de ICMS do gás em MS
MS moveu três ações no Supremo Tribunal. Rio Grande do Sul, São Paulo e Santa Catarina contestavam a exclusividade do Estado
Os ministros do STF (Supremo Tribunal Federal) se reuniram na tarde desta quinta-feira (22) para decidir o destino da arrecadação anual de R$ 1 bilhão em ICMS (Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços) do gás natural importado da Bolívia, decidindo que o valor ficará definitivamente para os cofres de Mato Grosso do Sul.
Três ações tramitavam no tribunal há 14 anos sobre a questão, sendo que a arrecadação do ICMS ficou durante todo esse período em território sul-mato-grossense por força de liminar do próprio STF, dada pelo então ministro Celso de Mello - se aposentou neste ano.
Contudo, três estados - São Paulo, Rio Grande do Sul e Santa Catarina - contestavam a distribuição exclusiva para Mato Grosso do Sul do tributo, reivindicando para si a divisão do valor por lá ser o destino final do produto adquirido, no caso, o gás natural.
Ontem (21), foram feitas as defesas de cada procurador estadual. O de Mato Grosso do Sul, Ulisses Schwarz Viana, frisou que MS deve ser o destinatário exclusivo do imposto pois a estação onde o gás chega ao Brasil, Mutum, é mais que um mero posto da Petrobras, e sim um núleo de operações, sendo ali visto a entrada física e jurídica do gás no país.
Já hoje, o julgamento começou com o voto do relator Gilmar Mendes, favorável ao Mato Grosso do Sul. "O tributo deve ficar em Mato Grosso do Sul pois a empresa importara é de lá, fica em Corumbá, e Mato Grosso do Sul é a entidade política que dispõe de legitimidade constitucional em receber tal arrecadação", destaca.
Por outro lado, o ministro Alexandre de Moraes divergiu de seu voto, afirmando que a subsidiária de Mato Grosso do Sul atuaria como mera intermediária, ficando a cargo do estado onde está o comprador a arrecadação do ICMS.
No seguimento do julgamento, feito à distância, os ministros Edson Fachin, Luís Roberto Barroso, Cármen Lúcia e Ricardo Lewandowski foram a favor e deram ganho de causa à Mato Grosso do Sul nas três ações, enquanto Dias Toffoli, Marco Aurélio Mello e Rosa Weber votaram contra o pedido sul-mato-grossense, acompanhando Moraes.
Assim, Mato Grosso do Sul obteve vantagem de 5 a 4. Porém, antes do fim, os procuradores paulista, catarinense e gaúcho pediram para que fosse aguardado o voto do presidente do STF, Luiz Fux, que se ausentou da sessão. Contudo, também por 5 a 4, foi decidido que o julgamento não seria suspendido e sim encerrado por ali.
