Câmara aprova regras para renegociação de R$ 40 milhões do IPTU
A Câmara de Vereadores aprovou hoje por unanimidade o Projeto de Lei Complementar nº 434/2014, que institui o PPI (Programa de Pagamento Incentivado) Imobiliário, que visa reaver R$ 40 milhões em débitos de contribuintes inscritos na Dívida Ativa. O programa entra em vigor no dia 1° de setembro e os inadimplentes com o IPTU (Imposto Predial e Territoral Urbano) 2014 também podem renegociar a dívida.
O PPI Imobiliário prevê a remissão e anistia de créditos tributários e não tributários, lançado na inscrição imobiliária, com benefícios fiscais para pagamento à vista ou estendido. O contribuinte pode optar pelo pagamento à vista ou estendido em no máximo quatro parcelas ou em até 12 vezes.
Todo contribuinte que estiver em débito com o Fisco Municipal, decorrentes de IPTU, ITBI(Imposto de Transmissão de Bens Imóveis), Taxas, ISS (Imposto Sobre Serviço) Construção Civil, Contribuição de Melhoria e as Multas por infração.
Quem aderir até 30 de setembro, será beneficiado com remissão de 80% da atualização monetária e 100% dos juros de mora. Até o dia 31 de outubro, há remissão de 70% da atualização monetária e 90% dos juros de mora e quem deixar para aderir até a data final, 23 de dezembro, terá remissão de 60% da atualização monetária e 80% dos juros de mora.
O secretário André Scaff, titular da Seplanfic (Secretaria Municipal de Planejamento, Finanças e Controle) afirmou que essa campanha será realizada apenas uma vez. "Isso não vai acontecer mais, é uma oportunidade única do contribuinte para quitar seus débitos, não só da Dívida Ativa até 2103, mas também do ano em curso", disse, ao ressaltar que a prefeitura não pode deixar de prestigiar o bom contribuinte que continuará tendo descontos.
A vereadora Carla Stephanini (PMDB) e vereador Paulo Pedra (PDT) concordaram que o programa é importante para recuperar os recursos da Dívida Ativa e assim, dar continuidade nos investimentos da prefeitura, mas que tal benefícios não pode ser constante.
Já o presidente da Câmara, Mario Cesar (PMDB) disse que a prefeitura precisa ter um planejamento em relação aos seus gastos. "Está na hora de equilibrar as contas para saber o que arrecada e assim basear os gastos". O projeto está na Câmara desde o início do mês e por duas vezes não foi votado por falta de quórum. O atendimento ao PPI é realizado em uma central montada ao lado da Prefeitura.
