Governadores pedem que debate sobre ICMS inclua pontos da reforma tributária
Brasília – Os governadores pediram hoje (20) que as discussões em torno da redução do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) interestadual sejam ampliadas para incluir propostas que não avançaram nas discussões da reforma tributária ao longo do ano passado. Em audiência pública no Senado, eles defenderam que os debates abranjam temas como o comércio eletrônico, a elaboração de políticas de desenvolvimento regional e o funcionamento do Conselho Nacional de Política Fazendária (Confaz).
Para o governador de Goiás, Marconi Perillo, as decisões do Confaz, que reúne os secretários da Fazenda dos 26 estados e do Distrito Federal, precisam deixar de ser unânimes. “A unanimidade nunca leva a soluções definitivas, principalmente na criação e manutenção de incentivos fiscais”, declarou. Entre as atribuições do Confaz, está a validação dos benefícios fiscais criados pelas unidades da Federação.
O governador do Ceará, Cid Gomes, apoiou a reformulação das decisões do conselho. Ele também defendeu a definição de uma política industrial para compensar os efeitos do fim de incentivos fiscais concedidos por estados menos desenvolvidos. “Os estados mais ricos convencionaram chamar essa prática de guerra fiscal, mas a expressão é pejorativa. Essas iniciativas foram tomadas para reduzir desigualdade e melhorar emprego e renda”, explicou.
A ampliação dos investimentos em infraestrutura para restaurar a competitividade dos estados que perderem incentivos fiscais foi defendida pelo governador do Espírito Santo, Renato Casagrande. “O Espírito Santo precisa receber infraestrutura do governo federal para ficar competitivo em relação aos demais estados da Região Sudeste”, reivindicou. Casagrande também pediu que as discussões em torno do comércio eletrônico (cujos impostos ficam com o estado onde a página da internet está registrada) e a mudança de indexador das dívidas dos estados, atualmente corrigidas pelo IGP-DI mais 6% ou 7,5% ao ano.
O governador de Santa Catarina, Raimundo Colombo, expressou preocupação com a proposta de redução do ICMS interestadual para mercadorias importadas. Caso a alíquota – atualmente em 7% ou 12% dependendo do estado por onde a mercadoria entra – seja reduzida para 4%, os incentivos para os bens importados pelos portos catarinenses, que entram no país pagando menos imposto, perderão a validade. Esse processo, segundo ele, provocará perda de receita e prejudicará fortemente as finanças do estado. “A aprovação do projeto provocará perda de R$ 950 milhões por ano”, destacou.
Perillo também manifestou descontentamento com o projeto de resolução do Senado. De acordo com ele, a redução da alíquota poderá levar o estado de Goiás à falência. “Vamos arrecadar R$ 1,2 bilhão a menos [por ano] com a medida. Em um momento em que as demandas aumentam e os professores tiveram o piso reajustado em 22%, o estado não tem como suportar essa perda de receita”, explicou.
Casagrande calculou em R$ 600 milhões anuais o impacto que o fim do incentivo para os portos do Espirito Santo terá sobre as contas estaduais. Além de um prazo de transição, ele defendeu que a diminuição do ICMS interestadual abranja apenas os produtos nacionais mais prejudicados pela concorrência com os importados
