Governo pode anistiar mais de 10 mil contribuintes devedores de ICMS
Pacote que chega a Assembleia isenta devedores de até R$ 2 mil e também reabre prazo do Refis
As propostas de ajuste fiscal que o governo de Mato Grosso do Sul apresenta nesta quinta-feira (31) à Assembleia Legislativa dão nova oportunidade a devedores do fisco de ficar em dia. São três iniciativas: anistia quem deve até R$ 2 mil em ICMS (Imposto Sobre a Circulação de Mercadorias e Serviços), reedição do Refis, programa de refinanciamento de tributos, e ainda isenção aos beneficiários dos programas de reforma agrária e de habitação popular do pagamento de ITCD (Imposto Sobre Transmissão Causa Mortis e Doação), para garantir a regulação de imóveis cujos titulares já morreram.
A anistia aos pequenos, conforme a estimativa da Secretaria de Fazenda, contempla universo de 10 mil contribuintes. Sem a dívida, eles ganham a chance de estar o negócio regularizado perante o fisco estadual.
O Refis, que costuma atrair contribuintes com montantes maiores de débito, repete as regras do programa já realizado neste ano, pelo prazo de 90 dias após publicação da lei, se aprovada. À vista, o inadimplente tem desconto de 95% nas multas e de 80% nos juros. Para pagamento em até 60 vezes, o decréscimo é de 80% nas multas e 60% nos juros.
Mato Grosso do Sul teve o aval do Confaz (Conselho Nacional de Política Fazendária) para fazer esse novo Refis, valendo para os tributos devidos até dezembro de 2018. O bolo a receber de ICMS é gigante, em torno de R$ 10 bilhões e está crescendo em razão de novos ajuizamentos contra contribuintes.
Transferência de imóveis – Não há estimativa de quantos serão os incluídos na isenção do ITCD para beneficiários de lotes da reforma agrária e de programas de habitação popular. Conforme os projetos, a anistia não tem limites de valor. Providência semelhante já foi adotada em Dourados e agora será estendida a todo o estado.
Para isso, de acordo com a proposta, basta comprovar a origem do imóvel cujo titular faleceu e a transferência entre herdeiros não foi feita. Se ele for de programas públicos da casa própria, os responsáveis não precisam pagar ITCD.
Empresas incentivadas – Há ainda uma medida voltada às empresas com benefício fiscal do governo estadual. A proposta de lei reabre o prazo de adesão ao Fadefe (Fundo de Apoio ao Desenvolvimento Econômico e de Equilíbrio Fiscal do Estado).
O Fadefe é, segundo o governo, o maior programa de incentivos fiscais da história de Mato Grosso do Sul, criado em outubro de 2017. As empresas que aderiram pagam alíquota adicional de ICMS, entre 8% e 15%, e têm condições diferenciadas de outras empresas.
