Justiça suspende cobrança de taxa extra por bagagem nos aeroportos
Estão mantidas as regras atuais para o despacho de bagagens nos aeroportos do Brasil, ou seja, sem cobrança de taxa extra. A medida aprovada pela Anac (Agência Nacional de Aviação Civil), que entraria em vigor nesta terça-feira, dia 14, foi suspensa na tarde desta segunda-feira, 13, por decisão da Justiça Federal de São Paulo.
O pedido de anulação da cobrança por bagagem despachada foi encaminhado na última quinta-feira, dia 9, pelo Ministério Público Federal de São Paulo. Segundo o MPF, a nova regra contraria o Código Civil e o Código de Defesa do Consumidor, além de ferir a Constituição por promover a perda de direitos já adquiridos pelos consumidores.
“As alegações do MPF são relevantes”, diz a decisão do juiz José Henrique Prescendo. O magistrado afirma que as novas regras "deixam o consumidor inteiramente ao arbítrio e ao eventual abuso econômico" por parte das companhias aéreas.
Pelas novas regras, suspensas nesta segunda-feira, o passageiro passaria a pagar à parte por bagagens despachadas em voos nacionais e internacionais. O limite de peso de bagagem de mão passaria de 5 para 10 quilos. A medida permite que as empresas criem suas próprias regras sobre o despacho de bagagens.
A Latam, por exemplo, já havia anunciado que iria cobrar a partir de R$ 50 por mala despachada em voo nacional, e para voos na América do Sul a cobrança só seria feita pela segunda bagagem despachada. Em outros voos internacionais, o despacho seria gratuito em até duas malas com o limite de 23 quilos cada.
Para a Gol, o valor cobrado por mala seria maior de acordo com a quantidade de itens despachado. Em nota, a empresa anunciou “a primeira será mais barata que a segunda, que será mais barata que a segunda, que será mais barata do que a terceira, e assim por diante”.
Na Azul, a informação é de que seria criada uma nova classe tarifaria promocional, mais barata que a atual, para os passageiros sem mala despachada, e no caso de uma mala de até 23 Kg seria cobrada uma tarifa de R$ 30, e a Avianca anunciou que inicialmente não cobraria por despacho de bagagens, por preferir primeiro avaliar a reação dos seus clientes em relação a medida.
