Lei garante aumento de teto de gastos para MS e 17 estados que devem à União
Mato Grosso do Sul tem mais de R$ 7 bilhões de débitos com o governo federal, segundo o Tesouro Nacional
O presidente da República, Jair Bolsonaro (PL), sancionou lei complementar que aumenta o teto de gastos de Mato Grosso do Sul e 17 estados com dívidas com a União. O texto foi publicado na edição desta quarta-feira (5) do DOU (Diário Oficial da União).
Segundo a Secretaria do Tesouro Nacional, do Ministério da Economia, Mato Grosso do Sul acumulava R$ 7,037 bilhões em dívidas com a União em 2020.
Pela lei, ficam excluídos recursos de emendas parlamentares de bancada do teto de gastos imposto a estados em crise fiscal e beneficia estados participantes do Plano de Recuperação Fiscal ou de parcelamento renegociado de dívidas junto à União. Até então, já estavam fora desse limite as emendas parlamentares individuais e as transferências previstas na Constituição.
A partir de agora os estados também poderão deduzir do tetos de gastos as transferências vinculadas a despesas específicas, como por exemplo:
transferências fundo a fundo;
a Cide (Contribuição de Intervenção no Domínio Econômico);
o salário-educação; e
as relativas ao Pronatec (Programa Nacional de Acesso ao Ensino Técnico e Emprego).
Além de Mato Grosso do Sul, renegociaram dívidas com a União e o BNDES (Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social) Acre, Alagoas, Ceará, Espírito Santo, Goiás, Mato Grosso, Minas Gerais, Pará, Paraíba, Paraná, Pernambuco, Rio de Janeiro, Rio Grande do Sul, Rondônia, Santa Catarina, São Paulo e Sergipe.
