MS mantém monopólio do Banco do Brasil em empréstimo consignado
Justiça derruba monopólio do Banco do Brasil no Estado de São Paulo e libera 1 milhão de funcionários públicos; MS mantém 65 mil atrelados ao BB
Mato Grosso do Sul é um seis Estados brasileiros que ainda mantêm contrato com um único banco nas operações de crédito consignado para os servidores públicos. Na semana passada, a Justiça de São Paulo derrubou o monopólio do Banco do Brasil naquele Estado, liberando cerca de 500 mil servidores públicos da ativa e outros 500 mil aposentados. Em MS, o monopólio mantém 65 mil servidores atrelados ao BB.
A exclusividade já foi derrubada pelo Tribunal de Justiça (TJ-MS), ao julgar mandado de segurança da Associação Brasileira de Bancos (ABBC). No entanto, o governo e o BB conseguiram restabelecer o monopólio. “A decisão do colegiado do TJ-MS mostrou, de forma unânime, a posição da Justiça sul-matogrossense em relação ao tema: doze votos a favor da livre escolha e nenhum voto pela exclusividade do Banco do Brasil”, observou, na época, a defesa da ABBC. Foi o primeiro julgamento de mérito ocorrido no País, criando jurisprudência para outros tribunais regionais.
Segundo os advogados da ABBC, a obrigatoriedade imposta pelo governo estadual fere o direito da livre escolha e o princípio da livre concorrência garantido pela Constituição. A exigência do BB em contratos com governos estaduais e municipais também foi condenada pelo Conselho Administrativo de Defesa Econômica (Cade), pois a prática configura monopolização do setor.
A exclusividade também preocupa os trabalhadores em instituições de crédito. Trabalhadores ligados à Associação de Corretores de Crédito de Mato Grosso do Sul pedem a atenção do governador André Pucinelli. De acordo com Cleide Salentin, presidente da associação, 260 financeiras estão autorizadas a fazer empréstimos consignados no Mato Grosso do Sul. São 1.200 funcionários registrados, sem contar, segundo Cleide, os trabalhadores informais. Segundo levantamento da ABBC, cerca de 20 mil postos de trabalho podem ser fechados por causa da exclusividade.
Com a derrubada do monopólio em São Paulo, apenas os Estados do Maranhão, Bahia, Piauí, Rio Grande do Norte, Paraíba e Distrito Federal mantêm cláusulas restritivas ao crédito dos servidores públicos.
