MS não perde arrecadação de ICMS sobre vendas pela internet, diz André
Mato Grosso do Sul não vai perder o ICMS (Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços) cobrado sobre as compras feitas pela internet, que devem somar R$ 265 milhões neste ano. Segundo o governador André Puccinelli (PMDB), a liminar do ministro Luiz Fux, do Supremo Tribunal Federal, que suspendeu o Protocolo 21 do Confaz (Conselho Nacional de Política Fazendária), não afeta o Estado.
Na manhã de hoje, na Governadoria, ele destacou que MS utiliza uma legislação específica para fazer a cobrança do tributo sobre o e-commerce. Ele disse que já esperava a derrubada do protocolo, que teve o aval de 18 dos 27 estados, pelo Supremo Tribunal Federal.
Puccinelli aposta que a cobrança de ICMS sobre a venda pela internet será regulamentada pelo Congresso Nacional. A expectativa é de que o projeto de lei, que destina 50% do tributo para origem e 50% para o destino, seja aprovada pelos deputados e senadores.
O governador disse que só quatro estados (São Paulo, Minas Gerais, Rio Grande do Sul e Rio de Janeiro) são contra a partilha do imposto entre as unidades da federação.
