Promulgada lei que dá desconto no IPTU para quem instalar câmera
Medida havia sido vetada pela prefeitura, porém a proibição foi derrubada pela casa de leis
A Câmara Municipal de Campo Grande tornou válida a lei que concede desconto no IPTU (Imposto Predial e Territorial Urbano) a pessoas que instalarem câmeras de videomonitoramento na Capital.
O projeto de lei, apresentado pelos vereadores André Salineiro (PSDB) e Otávio Trad (PTB), foi vetado pelo prefeito da Capital, Marquinhos Trad (PSD). Porém, os parlamentares decidiram derrubar a proibição em 11 de abril.
Portanto, a casa de leis promulgou a medida, afirmando que ela já deve entrar em vigor a partir da data de publicação, que ocorreu hoje. Contudo, a lei é "autorizativa", ou seja, não obriga o Poder Executivo a cumprir de forma imediata, dá apenas a previsão.
Conforme o texto, o monitoramento terá de possibilitar a visualização das ruas e espaços públicos. A chamada "cidade vigiada" tem o objetivo de incentivar a melhoria dos procedimentos de segurança pública, com a ajuda da iniciativa privada.
Em contrapartida, o contribuinte terá desconto de até 15% no IPTU pelo prazo de cinco anos, podendo ser o prazo prorrogado. Neste caso, o desconto deve ser cumulativo aos outros que a população já tem, como pagamento antecipado.
Ainda há previsão, de acordo com o texto, de que as câmeras dos moradores fiquem interligadas com a central de monitoramento da prefeitura.
As imagens registradas pelos equipamentos só serão disponibilizadas por meio de requisições fundamentadas do Poder Judiciário, do Ministério Público, Polícia Federal, Polícia Rodoviária Federal, ou das Polícias Civil e Militar.
Discussão - A derrubada do veto por parte dos vereadores gerou bate boca na Câmnara Municipal. A primeira confusão ocorreu entre os vereadores André Salineiro (PSDB), um dos autores do projeto, e o líder do prefeito na Câmara, Chiquinho Telles (PSD), que classificou a proposta como “conversa fiada”.
