Câmara aprova desconto no IPTU para quem instalar câmera de segurança
Proposta ainda precisa ser analisada pela prefeitura de Campo Grande, que pode vetar ou sancioná-la
Em segunda discussão, a Câmara Municipal de Campo Grande aprovou o projeto de lei que permite desconto no IPTU (Imposto Predial e Territorial Urbano) a pessoas ou empresas que instalarem câmeras de segurança em seus imóveis.
A proposta é de autoria dos vereadores André Salineiro (PSDB) e Otávio Trad (PTB). Agora, cabe à prefeitura de Campo Grande sancionar a medida ou vetá-la. Vale lembrar que o projeto de lei é autorizativo, não obriga o município cumprir.
Conforme o texto, o monitoramento terá de possibilitar a visualização das ruas e espaços públicos. A chamada "cidade vigiada" vai incentivar a melhoria dos procedimentos de segurança pública, com a ajuda da iniciativa privada.
Em contrapartida, o contribuinte terá desconto de até 15% no IPTU pelo prazo de cinco anos, podendo ser o prazo prorrogado. Neste caso, o desconto deve ser cumulativo aos outros que a população já tem, como pagamento antecipado.
Ainda há previsão, de acordo com o texto, de que as câmeras dos moradores fiquem interligadas com a central de monitoramento da prefeitura.
As imagens registradas pelos equipamentos só serão disponibilizadas por meio de requisições fundamentadas do Poder Judiciário, do Ministério Público, Polícia Federal, Polícia Rodoviária Federal, ou das Polícias Civil e Militar.
"As pessoas vão se comprometer a fornecer as imagens às autoridades policiais [para apurações]. A ideia é incentivar a instalação e a manutenção de quem já tem", explicou Salineiro.
Caberá à prefeitura, se o projeto for sancionado, a regularização da proposta, como tipos de câmeras e adequações necessárias para aderir ao projeto.
Outras proposições - Os parlamentares também aprovaram o projeto que altera para 'Lempira' o trecho da rua Dinar, entre as ruas Santana e São Félix, no bairro Portinho Pache, além do que autoriza ao município a criar programação de passeios culturais com o City Tour para alunos da rede municipal de ensino.
Também passou pelo aval dos vereadores a proposta autorizativa que prevê a construção de portais nas entradas da Capital e o projeto que autoriza o uso de bengala verde como meio de identificar pessoas com baixa visão.
A próxima sessão da Câmara será só na quinta-feira (15), já a casa de leis estará fechada de sábado (10) a quarta-feira (14) em virtude do Carnaval.
