Prefeito veta desconto do IPTU para imóveis com câmeras de vigilância
Medida não apontou como o município compensaria a perda de receita; o desconto seria de 15%
A prefeitura de Campo Grande vetou o projeto de lei que previa isenção do IPTU (Imposto Predial e Territorial Urbano) a empresas e moradores que instalarem câmeras de videomonitoramento, no programa que seria chamado de Cidade Vigiada.
A proposta, que era autorizativa, foi apresentada pelos vereadores André Salineiro (PSDB) e Otávio Trad (PTB), e aprovada pelos demais vereadores na Câmara Municipal de Campo Grande.
Em contrapartida à instalação das câmeras, o município concederia desconto de 15%, fora os percentuais de desconto já concedidos de acordo com as datas de pagamento. O monitoramento teria de possibilitar a visualização das ruas e espaços públicos.
O programa incentivaria a melhoria dos procedimentos de segurança pública, com a ajuda da iniciativa privada.
Para o veto, o prefeito Marquinhos Trad cita que a Lei de Responsabilidade Fiscal exige que seja demonstrado efetivamente o impacto orçamentário e financeiro, a declaração de que a renúncia de receita não vai afetar as metas fiscais e que haverá um aumento que compense.
"A isenção criada pela lei ora em análise, traduz renúncia de receita, privilegiando determinado grupo de contribuintes sem as necessárias medidas de compensação por meio de aumento de receita".
O veto será encaminhado à Câmara Municipal, que pode votar pela manutenção dele, arquivando a proposta. Ou, ainda, derrubar o veto. Neste caso, o projeto se torna válido.
