Publicado decreto que encerra exclusividade nos consignados
O decreto de número 13.519, de 6 de dezembro de 2012, que dá fim à exclusividade na operação de empréstimos consignados a servidores públicos estaduais em Mato Grosso do Sul, foi publicado na edição desta sexta-feira do Diário Oficial do Estado.
O texto altera a redação do inciso VII do artigo 2 do decreto número 12.796, que vigorava desde 3 de agosto de 2009.
O artigo da legislação passa a ter a redação: “instituições financeiras e operadoras de cartão de crédito, neste último caso, apenas mediante convênio destinado a autorizar o adiantamento salarial, na forma de compra”.
Neste ano, decisões do STF (Supremo Tribunal Federal), Banco Central e Cade (Conselho Administrativo de Direito Econômico) determinaram o fim da exclusividade.
Em Mato Grosso do Sul, o Banco do Brasil operava sozinho na concessão dos serviços aos servidores públicos estaduais.
Na última quarta (5), o governador André Puccinelli (PMDB) adiantou que o Estado determinará teto de 2%, de juros ao mês, para bancos que se credenciarem a atuar com empréstimos consignados. “Dois por cento e acabou”, declarou, dizendo que a medida é para proteger o servidor de ser explorado.
Ontem (6), por meio de um vídeo postado no Youtube, o chefe do Executivo Estadual oficializa a liberação e anuncia o conteúdo do decreto, publicado hoje. Além disso, felicita quem assiste, desejando "um bom Natal e um 2013 melhor para todos".
