Puccinelli garante que nova lei vai manter instalação de 40 indústrias
O governador André Puccinelli (PMDB) afirmou nesta sexta-feira que a instalação de 40 novos empreendimentos em Mato Grosso do Sul não corre risco com a decisão do STF (Supremo Tribunal Federal) que colocou fim aos incentivos fiscais.
“Vamos adequar os artigos 6º, 7º e 8º para atender ao STF”, afirmou em entrevista ao jornal Bom Dia MS, da TV Morena. Utilizando por diversas vezes a palavra tranqüilizar, o governador explicou que os artigos considerados inconstitucionais da lei complementar 93, do ano de 2001, serão alterados em um projeto de lei que remeterá à Assembleia Legislativa.
“As 40 empresas serão inseridas na nova lei. Para terminar de tranquilizar, desde 2003 para 2004 não se utiliza os artigos para concessão destes incentivos”, enfatiza.
Dentre as 40 empresas que pediram incentivos ao CDI (Conselho de Desenvolvimento Industrial), estão gigantes como a fábrica da Petrobras e a ampliação da unidade da Fíbria, além de usinas de álcool e produção de celulose.
O maior atrativo para os empresários era, até agora, a redução de até 67% na alíquota de ICMS (Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços) nos primeiros 15 anos de atividade, o que o STF considerou ilegal.
De acordo com o governador, toda concessão de benefício fiscal é aprovada pelo Confaz (Conselho Nacional de Política Fazendária), que reúne secretários de Fazenda de todo o Brasil.
Ele lembra que Mato Grosso do Sul está alinhado aos Estados do Norte e Nordeste, totalizando 19 unidades da federação. A guerra fiscal é travada com São Paulo, Rio de Janeiro, Minas Gerais, Paraná, Santa Catarina e Rio Grande do Sul. “Mas são brasileiros como nós”
