TRF rejeita recurso do BB e mantém fim da exclusividade no consignado

Decisão do TRF 1 (Tribunal Regional Federal da Primeira Região) derrubou a exclusividade do Banco do Brasil na operação de créditos consignados. A instituição teve pedido de agravo de instrumento negado pela desembargadora federal Selene Maria de Almeida.

A determinação proíbe o Banco do Brasil de praticar a exclusividade no crédito consignado em Mato Grosso do Sul e outros seis estados, num total de cerca de 40 municípios, onde controla a folha de pagamento.

O banco recorria de decisão do Cade (Conselho Administrativo de Defesa Econômica), que tem objetivo de preservar os princípios constitucionais de livre concorrência e livre iniciativa.

A decisão do TRF ocorreu na última quarta-feira e deve ser publicada no Diário Oficial da União. O descumprimento da determinação pode implicar em multa que chega a R$ 1 milhão por dia.

A presidente da ASDECC (Associação de Corretores de Crédito de Mato Grosso do Sul), Cleide Salentin, comemorou a decisão com ressalvas. “É difícil até de acreditar porque toda hora sai uma decisão”, lamenta.

Ela conta que prepara um movimento para o dia 1º contra o monopólio do Banco do Brasil no consignado em Mato Grosso do Sul.

Segundo ela, a prática gerou 800 demissões e o fechamento de 78 financeiras no Estado no ano passado.

Além disso, Salentin reclama da política do banco. “Enquanto os juros das financeiras giram em torno de 2% ao mês para empréstimos consignados, as taxas do Banco do Brasil são o dobro”, critica.

Ainda conforme a presidente da ASDECC, o BB tem restringido os empréstimos aos servidores. Um dos principais motivos é a restrição de crédito dos funcionários públicos. “Hoje 95% dos servidores têm restrição”, comenta.

BB – A reportagem entrou em contato com a assessoria de imprensa do Banco do Brasil, em Brasília (DF), no final da tarde desta sexta-feira. A informação é de que a assessoria retornaria sobre o assunto.