Com prazo vencido, aterro sanitário de Ponta Porã ainda não saiu do papel

O prazo estabelecido pela PNRS (Política Nacional de Resíduos Sólidos), sancionada em 2 de agosto de 2010, para que municípios com população entre 50 mil e 100 mil habitantes (de acordo com o censo de 2010) se adequassem às suas diretrizes, encerrou-se em 2 de agosto de 2023. O marco do saneamento impôs medidas importantes, como a erradicação dos lixões em todo o país, além da implementação de sistemas de reciclagem, reuso, compostagem, tratamento adequado de resíduos e a instituição de programas de coleta seletiva.

Em Mato Grosso do Sul, somente a cidade de Ponta Porã, localizada a 323 quilômetros de Campo Grande e situada na fronteira, precisava extinguir o lixão a céu aberto até o mês passado, pois em 2010 contava com 77.866 habitantes. Com o prazo vencido, a gestão municipal até apresentou um estudo em maio para a criação de uma central de tratamento de resíduos com aterro sanitário e unidade de triagem, no entanto ainda não saiu do papel.

Em audiência pública para apresentação do Rima(Relatório de Impacto Ambiental), referente ao licenciamento ambiental para instalação do aterro, a Prefeitura de Ponta Porã apresentou o projeto com capacidade de recebimento acima de 80 toneladas/dia, juntamente com uma UTR (Unidade de Triagem de Resíduos) com capacidade abaixo de 30 toneladas/dia, que poderia atender as exigências da legislação ambiental e também atender municípios vizinhos.

Foram consideradas três áreas para a construção do empreendimento, sendo considerada a mais viável uma fração de 78,11 hectares da "Fazenda São Máximo", desapropriada em favor do município em 2001, que tem uma área total de 3.901,1509 hectares, a cerca de 15 quilômetros da área urbana, às margens da rodovia MS-164, sentido Antônio João.

O local foi escolhido por ter um lençol freático mais profundo, fácil logística de transporte, tamanho adequado, disponibilidade de rede elétrica e melhor direção dos ventos em comparação com as outras áreas.

“A não realização do empreendimento levaria, a curto prazo, à continuidade da utilização do lixão para destinação dos resíduos, alternativa tecnicamente inadequada, ilegal e que causa danos ao meio ambiente”, justificou a prefeitura no estudo.

Projetando atingir 140.419 habitantes em Ponta Porã até 2046, o estudo apresentou uma quantidade diária de resíduos sólidos que serão destinados para a CTR ao longo de 24 anos (2022 a 2046), ressaltando que o empreendimento estaria apto a receber maiores quantidades de lixo partindo de 80 toneladas do serviço de coleta convencional por dia em 2022 até 95 toneladas por dia até 2046. Juntando os resíduos recicláveis direcionados à UTR, limpeza urbana, limpeza corretiva e resíduos de poda, o empreendimento seria capaz de receber 161 toneladas por dias até 2046.

O projeto da CTR (Central de Tratamento de Resíduos ) inclui nove elementos construtivos, tais como isolamento do aterro, vias de acesso, sinalizações, guarita com balança rodoviária, administração, oficina de manutenção, tanque de combustível, UTR e célula de disposição final de rejeitos. A área do aterro será devidamente cercada para evitar acesso não autorizado, com um portão principal e uma guarita de controle.

O projeto para o despejo do lixo envolve a construção de um aterro sanitário composto por uma única célula dividida em cinco etapas de implantação e operação. Cada uma dessas etapas terá um alteamento máximo de até 5,0 metros de altura, totalizando até 25,0 metros na lateral nordeste da célula e 4,71 metros de altura na lateral sudoeste, devido às condições topográficas do terreno.

A capacidade volumétrica de cada etapa e, consequentemente, a vida útil total da célula foram determinadas considerando a geração média diária de resíduos de 230,52 metros cúbicos, com um grau de compactação de 0,70 toneladas por metro cúbico. Destaca-se que a célula de aterro sanitário possui uma estimativa de vida útil superior a 25 anos, sendo possível uma etapa emergencial para garantir a operação por aproximadamente 11 anos adicionais, sem a necessidade de expandir a área da célula, para atender apenas o município de Ponta Porã.

Para operar a célula de aterro sanitário ao longo de 24 anos, as áreas de ocupação e capacidade volumétrica exigidas são as seguintes:

•  1ª etapa: Área de 36.845,63 metros quadrados e capacidade volumétrica de 322.399,29 metros cúbicos.
•  2ª etapa: Área de 39.172,69 metros quadrados e capacidade volumétrica de 342.761,07 metros cúbicos.
•  3ª etapa: Área de 40.632,10 metros quadrados e capacidade volumétrica de 355.530,86 metros cúbicos.
•  4ª etapa: Área de 41.254,24 metros quadrados e capacidade volumétrica de 360.974,57 metros cúbicos.
•  5ª etapa: Área de 42.419,85 metros quadrados e capacidade volumétrica de 371.173,71 metros cúbicos.

Os investimentos necessários para a construção e estruturação da células etapas de aterro sanitário ao longo de 24 anos somam R$ 55.791.353,70. Esse valor inclui diversos aspectos, como a realização de obras, a aquisição de projetos e licenciamento, bem como a compra de veículos e equipamentos. Além disso, a operacionalização durante esse mesmo período demandará um montante de R$ 108.942.458,36, considerando despesas relacionadas a obras, máquinas e equipamentos, veículos, utensílios, ferramentas e mão de obra.

Apesar de estar fora do prazo, a prefeitura está com o projeto engatinhando para acabar com o lixão a céu aberto. Em tese, se a legislação for cumprida à risca, prefeituras que não se adequarem à Política Nacional de Resíduos Sólidos podem responder por crime ambiental, com aplicação de multas de até R$ 50 milhões, além do risco de não receberem mais verbas do governo federal.

Capitais e regiões metropolitanas tiveram até 2 de agosto de 2021 para acabar com os lixões, enquanto cidades com mais de 100 mil habitantes tiveram até agosto de 2022 como prazo final. Municípios com menos de 50 mil habitantes serão os próximos a terem que enfrentar o problema, o prazo para extinguir os lixões nas pequenas cidades segue até 2024.

A secretaria municipal de Meio Ambiente de Ponta Porã foi procurada pela reportagem para comentar sobre o andamento do projeto de construção do aterro sanitário, mas até a publicação da matéria não houve retorno. Até a última atualização, o projeto estava em fase de licenciamento ambiental.

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