Governo revoga certidão municipal e facilita licenciamento ambiental

Resolução da Semagro (Secretaria de Meio Ambiente, Desenvolvimento Econômico, Produção e Agricultura Familiar) publicada em 28 de fevereiro, revoga a exigência de apresentação de certidões municipais sobre uso e ocupação de solo durante licenciamento ambiental no âmbito estadual.

A medida faz parte das ações do Governo do Estado na simplificação de processos, conforme a lei de Liberdade Econômica. Conforme compromisso assinado em 18 de fevereiro, o comitê de implementação da lei foi criado e avança dentro do escopo burocrático do Estado.

“Liberdade Econômica não é melhorar processo, é deixar de lado e começar a fazer diferente. Propomos mudança de postura e de estratégia. Sabemos fazer melhoria, mas não sabemos fazer diferente. E esse é o grande desafio proposto agora, temos muito trabalho pela frente, mas haverá mudanças significativas”, explica o secretário Jaime Verruck, titular da Semagro.

A implantação da Lei de Liberdade Econômica em Mato Grosso do Sul está sob responsabilidade da Semagro, que está coordenando uma comissão responsável pela adequação de todos os setores estaduais. A Lei federal n° 13.874 aponta uma série de inovações que devem ser adaptadas e implantadas nas esferas estaduais e municipais. Em Mato Grosso do Sul serão adaptados 1.592 documentos normativos, sendo 1.166 decretos e 426 leis.