MS terá que modificar 1.600 normas e leis para Liberdade Econômica vingar
Medida desburocratiza ações como abertura e fechamento de empresas e reduz exigências para empresas de baixo risco
Desburocratizar a abertura e fechamento de empresas, reduzir o volume de exigências de documentos e alvarás sobre 287 atividades consideradas de baixo risco, elevar a competividade da iniciativa privada. Estas são algumas das facilidades que a MP (Medida Provisória) da Liberdade Econômica quer trazer para a vida de mais de 200 mil empresas em Mato Grosso do Sul. Mas para realmente funcionar, o Governo do Estado, parlamentares e representantes dos setores produtivos, terão ainda que modificar pelo menos 1.592 normas, sendo 1.162 decretos e 426 leis.
A necessidade de reordenamento e mudanças na legislação foi apresentada hoje durante o lançamento da Lei nº 13.874, de 20 de setembro de 2019, conhecida como Lei de Liberdade Econômica, ontem no Sebrae.
Segundo o secretário de Estado de Produção, Jaime Verruck, a MP facilita a abertura e crescimento de novos negócios em MS e é uma mudança de tal ordem que vai mudar o conceito de empresas. “É uma mudança de conceito em relação aos pequenos negócios e desburocratização no Brasil”, enfatizou lembrando que a Semagro já tem cronograma de implantação pré-definido, que inclui a formação de grupos de trabalho e ações em municípios do interior para informar sobre as novas regras. Além disso, as mudanças começaram pelo próprio Governo, com modificações já implantadas na Jucems e no Corpo de Bombeiros.
“Queremos com estas ações modelar a lei junto aos municípios. Fazer uma legislação que passe para todos os municípios de acordo com o que a lei federal oferece”, explicou.
A meta é conseguir fazer estas adequações ao longo do próximo ano. “Mas como a lei já está em vigor podemos ser cobrados pelo empresários. Então nós vamos aplicar isto muito rapidamente. O Corpo de Bombeiros, por exemplo já está apresentando hoje a Norma 42 que já é adequação de todas as atividades a Lei de Liberdade Econômica. Já inicia com esta operação. A Jucems também já fez a adequação, tem uma série de taxas que não podem mais ser cobradas, na área de fechamento. Estes dois órgãos foram os primeiros estaduais a se adequarem a Lei”, frisou.
Ele destaca que agora começam com um trabalho que é um pouco mais lento. “Vamos tirar 287 atividades do manual de licenciamento ambiental por exemplo que não precisarão mais deste documento. Faremos no Imasul, depois Sefaz, Inmetro. Todas essas atividades serão adequadas. São mais de 1.600 normas que precisam ser modificadas”, concluiu.
Para o presidente da Federação das Indústrias de MS (Fiems) Sérgio Longen, "a soma de esforços trará a médio prazo a melhoria dos negócios para as empresas". "Temos que adequar muita coisa. São muitas regras para serem cumpridas precisamos revisar isso. Mas entendemos que essa lei vai facilitar a ampiaçao da flexibilização destas regras que foram criadas há muito tempo", avaliou.
Entenda a lei - A Lei da Liberdade Econômica estabelece normas de redução da burocracia para empresários e pessoas jurídicas, garantindo o livre exercício da atividade econômica e o fomento da economia brasileira. São mudanças que melhoram o ambiente de negócios, ajudando na criação e expansão de empreendimentos, gerando emprego e renda para a população.
