Lei do Pantanal entra em vigor domingo e regulamentação sai na segunda-feira
Regras que vão determinar a aplicação da nova norma serão conhecidas no início da próxima semana
Agora é para valer. A Lei do Pantanal passa a entrar em vigor neste final de semana, após 60 dias, conforme o previsto dentro do texto homologado no final do ano passado. A partir de domingo (18), os proprietários de imóveis que abrange a maior planície alagável do mundo terão que seguir as novas normas.
De acordo com o secretário-executivo de Meio Ambiente, Artur Falcette, da Semadesc (Secretaria de Meio Ambiente, Desenvolvimento, Ciência, Tecnologia e Inovação), a regulamentação será publicada na segunda-feira (19).
“Já está assinada. A lei entra em vigor independente do decreto. O que é objetivo está no texto da lei”, esclareceu.
Com o decreto será possível entender melhor a aplicabilidade dos artigos da lei. A regulamentação da lei é o processo pelo qual as autoridades detalham e esclarecem como o texto funcionará na prática.
A legislação dispõe sobre a conservação, proteção, restauração e exploração ecologicamente sustentável da Área de Uso Restrito da Planície Pantaneira e cria o Fundo Estadual de Desenvolvimento Sustentável do Bioma Pantanal. O fundo terá 61% da receita proveniente de multas.
Dentre as novas restrições estão o cultivo de soja, cana-de-açúcar e eucalipto na região pantaneira e também incentivos para aqueles que decidirem investir na preservação do meio ambiental.
Relembre - A Lei do Pantanal foi sancionada pelo governador Eduardo Riedel em ato público realizado no dia 18 de dezembro, no Bioparque Pantanal, na presença da ministra do Meio Ambiente e Mudança do Clima, Marina Silva. Participaram ainda os ministros de Desenvolvimento e Assistência Social, Wellington Dias, e do Planejamento, Simone Tebet.
O texto resultou de um trabalho intenso e exaustivo, conduzido por um Grupo de Trabalho nomeado pelo Ministério do Meio Ambiente que fez quatro reuniões presenciais e inúmeros encontros e contatos virtuais para acertar detalhes.
Foram ouvidos representantes de organizações não governamentais, produtores rurais, órgãos ambientais estadual e federal, instituições de pesquisa como a Embrapa e entidades representativas das comunidades que habitam o Pantanal.
A lei faz uma extensa definição de termos, atividades e aspectos geográficos próprios do Pantanal, fundamentais para direcionar as normativas propostas e que virão com a regulamentação.
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