Sedes da Sefaz e PGE não atingem reserva natural, garante secretário

A implantação da nova unidade da Sefaz (Secretaria de Estado de Fazenda) na região do Parque dos Poderes não ocupará a área da reserva natural, regulada por meio de lei de 2018, e seguirá as determinações urbanísticas em respeito ao patrimônio natural e arquitetônico, garante o governo estadual. Segundo os responsáveis, a obra integra o projeto original apresentado pelo ex-governador Pedro Pedrossian de concentrar na região todas as estruturas administrativas de Mato Grosso do Sul. Proposta que volta á tona na gestão do governador Reinaldo Azambuja (PSDB).

As garantias de que a reserva não será afetada partem do secretário de Estado de Meio Ambiente, Desenvolvimento Econômico, Produção e Agricultura Familiar, Jaime Verruck, diante da recente polêmica desencadeada com a divulgação de desmatamento para erguer a nova Sefaz. Ele antecipou que, além da Secretaria de Fazenda, a PGE (Procuradoria-Geral do Estado) ganhará, em breve, sua sede no Parque dos Poderes, também em área externa à reserva.

O governo estadual solicitou no fim do ano passado autorização ao Imasul (Instituto de Meio Ambiente de Mato Grosso do Sul, que integra a Semagro) para realização de supressão vegetal em uma área de 3,31 hectares localizada na Avenida Desembargador José Nunes da Cunha, em frente ao setor de secretarias do parque. A unidade ficará nas imediações dos atuais prédios da Sefaz e da PGE. Temores quanto ao destino da reserva do parque motivaram até mesmo um abaixo-assinado online contra o projeto.

Verruck, porém, afasta a possibilidade de destruição da reserva, protegida por uma lei sancionada em 2018 criando o Complexo do Parque dos Poderes “e estabelecendo um programa de preservação e recuperação ambiental que, até então, não existia”. A Unidade de Proteção Integral, compreendida entre as Avenidas Afonso Pena, do Poeta, Desembargador José Nunes da Cunha e Mato Grosso só pode ser alvo de intervenções se houver aprovação da Assembleia Legislativa, “e não temos nenhuma intenção de fazer isso”, emendou o secretário.

Conservação – Verruck lembrou que a área de preservação da unidade abriga os Córregos Joaquim Português e Desbarrancado, que formam o Prosa. A lei de 2018 fixa normas gerais para preservar a fauna e flora do local, deixando claro que dentro dos limites “não se pode construir prédio ou derrubar árvore, determinando ser uma área que Campo Grande terá para sempre”.

Fixados no texto estão, também, as matrículas de áreas limítrofes à reserva do parque, que devem seguir normas específicas para a sua ocupação. Estas faixas de terreno exigem construções que contenham apenas o pavimento térreo e o primeiro andar e incluem o espaço ocupado pelas Secretarias de Estado e áreas no Jardim Veraneio, ao longo das Avenidas do Poeta, Desembargador José Nunes da Cunha, Presidente Manoel Ferraz de Campos Sales e Desembargador João Neto do Carmo, além da Fadel Tadjer Iunes.

Esta última, segundo o secretário, guarda alguns dos motivos para os protestos. Inaugurada recentemente, ela demandou a retirada de uma faixa de mata na entrada do Parque dos Poderes, criando alternativa de acesso a órgãos como a Receita Federal e o Tribunal Regional Eleitoral. Porém, além de ser uma via prevista no projeto original do complexo administrativo, datado da década de 1970, ela ocupa uma área que nunca fez parte da reserva.

“É normal que aconteça isso de se misturar. Quem é da área ambiental olhou de forma separada, mas a população vê em conjunto, sendo uma preocupação legítima”, disse o secretário. “A faixa desmatada era um terreno urbano que nunca foi da reserva, estando prevista no projeto original. Mas como a obra não foi executada e ao longo do tempo o mato ficou, quando houve a supressão, que nem foi autorizada pelo Imasul por ser uma área da prefeitura, houve a comoção”, pontuou.

Da mesma forma, os prédios onde estão órgãos federais (na pista sentido bairro-centro da Leão Neto do Carmo) não integram o complexo do Parque dos Poderes –incluindo, inclusive, a sede do Imasul– e, por isso, têm tratamentos arquitetônicos diferenciados, incluindo prédios mais altos.

Pelo caminho – Jaime Verruck lembra que a proposta para o Parque dos Poderes incluía uma série de prédios que não foram construídos, embora houvesse preparo das áreas para as obras. É o caso do local demarcado para a Governadoria – que ficaria na entrada, a partir da Avenida do Poeta, no extremo oposto ao Centro de Convenções Rubens Gil de Camillo. Este também deveria ter uma área fixa de exposições que não foi construída.

Os comandos do Corpo de Bombeiros – hoje na Avenida Fábio Zahran – e do Bope (Batalhão de Operações Especiais), a sede da Defensoria Pública e novos estacionamentos para o Tribunal de Justiça e a Sefaz também integram a proposta inicial para o Parque dos Poderes, bem como a sede nova da PGE, atualmente acomodada em um prédio idealizado para Secretarias.

Verruck descarta, porém, que todas essas novas sedes administrativas sejam construídas imediatamente. No caso da Sefaz e da PGE, serão usados recursos de fundos próprios das duas instituições para bancar as obras e que não podem ter outras finalidades. E, ainda assim, devem ser observadas as regras válidas para o complexo administrativo.

“A PGE tem uma área aqui que não vai poder desmatar tudo, e sim 50%. O Plano Diretor do Parque dos Poderes prevê prédios cercados por matas. O projeto é analisado tecnicamente para dentro do espaço também para garantir preservação e o Imasul vai autorizar que se use apenas 50%”, destacou. A análise técnica inclui, ainda, a identificação das especificidades de cada terreno –como a existência de espécies protegidas, para posterior compensação pela remoção ou mesmo possibilidade de adequação do projeto para evitar o corte.

Visão de paisagem – Com a construção da nova sede da Sefaz, espera-se acabar com despesas de aluguéis das unidades espalhadas por Campo Grande. Para a PGE, a intenção é abrir um espaço apropriado para que os procuradores atuem de forma mais efetiva e também em um só local. Nos dois casos, espera-se que a medida gere economia em longo prazo, com o fim do pagamento de aluguéis.

“Vamos trazer o que está fora da Sefaz para cá. A Secretaria continuará no prédio em que está”, disse Verruck, reforçando que a intenção é concentrar no Parque dos Poderes o máximo de órgãos públicos, reduzindo despesas com aluguéis –valendo-se neste momento de estruturas já existentes, já que não há recursos livres no orçamento para obras das demais instituições.

Eventuais intervenções, porém, devem preservar a “visão de paisagem”, destacou o secretário. “O Parque dos Poderes é maravilhoso, não pode ser descaracterizado, por isso sempre terá térreo e mais um andar, preservando a característica arquitetônica”, destacou. “Mas não vai haver desmate de absolutamente nada da reserva”, finalizou.