Governo detalha desmate à Justiça e indica área da nova sede da Sefaz

Em manifestação no processo que tenta impedir desmatamento de 3,31 hectares no Parque dos Poderes, o governo forneceu detalhes sobre o procedimento administrativo no qual pede autorização para retirar a vegetação e mostra que a nova sede da Sefaz (Secretaria Estadual de Fazenda) vai ser instalada na avenida Desembargador José Nunes da Cunha. Nesta via, já estão localizadas a PGE (Procuradoria-Geral do Estado) e a SAD (Secretaria Estadual de Administração e Desburocratização).

De acordo com a Procuradoria-Geral do Estado, o terreno onde será a Sefaz está previsto na Lei Estadual 5.237, publicada em julho do ano passado. A legislação detalha que o Parque dos Poderes “Govenador Pedro Pedrossian” tem onze áreas em que não se aplica a proibição de desmatamento.

À Justiça, a PGE destaca que a mesma lei veta retirada da vegetação em outros 467 hectares. O governo também aponta que o desmatamento nas onze áreas excluídas da lei não é automático, ou seja, o pedido precisa passar por análise do Imasul (Instituto de Meio Ambiente de MS) sobre os regramentos da legislação ambiental.

Também foram citados exemplos de autorização de desmatamento concedida ao TJ/MS (Tribunal de Justiça de Mato Grosso Sul) e ao governo, respectivamente em 2018 e 2016.

“Assim, depreende-se que as regras foram observadas independentemente de quem a requereu, sem qualquer “privilégio” aos órgãos do Poder Executivo, tanto que o próprio Poder Judiciário (Tribunal de Justiça), na área que lhe é afeta, teve a mesma atenção e procedimento", informa a Procuradoria-Geral do Estado.

O processo 03556/2018, em que o governo pede autorização para o desmatamento da área de 3,31 hectares, está em trâmite no Imasul. Além de uma unidade no Parque dos Poderes, a Sefaz funciona em imóveis na rua 7 de Setembro e avenida Fernando Côrrea da Costa, em Campo Grande. 

A ação popular contra o desmate tramita na 1ª Vara de Direitos Difusos, Coletivos e Individuais Homogêneos de Campo Grande.