Sem custos e mais rápido: TJMS quer expandir programa de escrituras "Lar Legal"
O programa oferece uma alternativa mais rápida para a regularização fundiária
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O Programa Lar Legal MS, do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, visa regularizar moradias sem escritura, oferecendo títulos de propriedade sem custos para os moradores. O projeto, que já atendeu cidades como Fátima do Sul, pretende expandir para Campo Grande e outras localidades. A iniciativa é mais rápida que métodos tradicionais, como usucapião, e envolve a prefeitura na identificação de áreas irregulares. O processo é gratuito para os moradores, com a expectativa de atender milhares de famílias em breve.
O Programa Lar Legal MS, iniciativa do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul (TJMS), busca regularizar moradias construídas em terrenos sem escritura, garantindo aos moradores o título de propriedade sem custos. O projeto foi tema da conversa entre o desembargador Luiz Tadeu Barbosa Silva e o jornalista Lucas Mamédio, no podcast Na Íntegra, do Campo Grande News.
O programa oferece uma alternativa mais rápida para a regularização fundiária. “A maioria das soluções tradicionais são caras e demoradas. A usucapião, por exemplo, pode levar de um a 30 anos”, explicou o desembargador. “Já o Lar Legal permite que toda uma comunidade receba escrituras em um processo coletivo e mais ágil. Em Fátima do Sul, por exemplo, conseguimos resolver casos em 81 dias.”
A regularização começa com a prefeitura, que identifica áreas ocupadas irregularmente, levanta a documentação dos moradores e elabora um mapa da ocupação. O morador precisa comprovar que ocupa o imóvel há pelo menos cinco anos. Entre os documentos aceitos estão contas de água e luz, contratos de compra e venda e declarações de testemunhas.
“A posse tem que ser mansa e pacífica. Se o morador comprou o imóvel de outra pessoa que já estava lá há oito ou dez anos, esse tempo pode ser somado”, explicou o desembargador. “Os moradores também precisam autorizar um defensor público ou advogado da associação para representá-los.”
Com a documentação pronta, a Defensoria Pública encaminha o pedido ao Judiciário. “O juiz responsável verifica se todos os critérios foram cumpridos e manda citar o antigo proprietário. Se ele não contestar, a sentença é dada e a escritura é registrada”, afirmou.
Em Campo Grande, um dos primeiros bairros a ser atendido será a Vila Bordon, onde cerca de 200 famílias vivem há décadas sem escritura. A área pertencia ao frigorífico Bordon e hoje está registrada em nome da JBS.
“Essas famílias moram lá há 30, 40 anos, mas não conseguem a escritura. A JBS, que tem a matrícula do terreno, também nunca tomou providências para regularizar a situação. Nossa ideia é conversar com a empresa e a prefeitura para viabilizar um pedido conjunto”, explicou Luiz Tadeu. “Se tudo der certo, a gente marca um dia para entregar as escrituras a todos.”
O programa já tem previsão de atender 1.200 famílias em Dourados e 1.200 em Ponta Porã. Municípios como Angélica, Bataguassu e Naviraí também encaminharam pedidos.
“O que acontece é que muitos municípios nem sabiam que essa opção existia. Agora que estão conhecendo, a demanda está crescendo rápido”, disse o desembargador. “O processo é simples, e quem faz toda a articulação inicial é o próprio município.”
Outro ponto destacado por ele foi a gratuidade do programa. "O morador não paga taxa de escritura, não paga emolumentos, não paga nada. Só pode haver um custo antes da ação judicial, se a prefeitura optar por contratar uma empresa para coletar documentos e fazer o levantamento da área."
A expectativa do TJMS é expandir o programa para outras cidades do Estado nos próximos meses.
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