Vereadores revelam que erros travam votação de projeto dos depósitos judiciais
A Câmara Municipal ainda não votou o projeto que autoriza a Prefeitura usar recursos dos depósitos judiciais, segundo o vereador Airton Saraiva, da Comissão de Constituição e Justiça, por culpa do próprio Executivo que alertado há mais de um mês, até agora não providenciou informações solicitadas e nem promoveu correções de falhas identificadas pela Procuradoria Jurídica do Legislativo.
“Este é o único projeto pendente. O do refinanciamento dos impostos foi protocolado na segunda-feira, portanto o processo de tramitação está no início”, explica Saraiva. Se as pendências forem resolvidas, ainda nesta quinta-feira a proposta pode ser votada.
De acordo o vereador do Democratas, tão logo estas questões sejam resolvidas, o de vistas do vereador Eduardo Romero, vice-presidente da Comissão Permanente de Finanças e Orçamento, será suspenso. Romero lembra que o projeto está há mais de 40 dias tramitando e até a agora a Prefeitura não encaminhou algumas informações básicas.
“Precisamos saber o quanto a Prefeitura terá acesso, pois esse valor não pode ser utilizado para qualquer coisa, ele deve ser utilizado para itens específicos, como previdência e precatório. Não é um dinheiro do município, é um dinheiro das partes em litígio na justiça. A Prefeitura tem que ter tranquilidade para liquidar esse recurso, porque se ela perder a ação, ela terá que devolver esse recurso para a parte vencedora, correndo o risco de ter as contas bloqueadas se não o fizer. Por isso pedimos vista do Projeto, para termos garantia técnica e jurídica para dar parecer”, afirmou.
Na opinião do vereador Mario Cesar o melhor o seria que o Executivo retirar o Projeto, pois já tem uma ação de inconstitucionalidade combatendo essa prática, tendo em vista que o dinheiro é proveniente de questões de litígio, e a Prefeitura tem que ter a disponibilidade imediata desse dinheiro no julgamento final desses litígios.
“Estão dizendo que esse dinheiro poderia ser utilizado para outras finalidades, mas não é verdade. Esse Projeto não está consignado que esse dinheiro seria utilizado para 13° e folha de pagamento. Está bem claro que tem destino especifico, carimbado. Vi o parecer com ressalva da Procuradoria, por conta de uma ação de inconstitucionalidade da Associação dos Magistérios. A meu ver o mais correto seria que o Executivo retirasse o projeto, até termos esses esclarecimentos, até que essa ação fosse julgada e o Tribunal de Justiça possa nos informar a solicitação feita por essa Casa”, disse o parlamentar.
O vereador Carlão lembrou que o dinheiro dos depósitos judiciais não pode ser usado para a folha de pagamento e só deve ser liberado a partir de março do ano que vem.
